união cultural sp
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de ... de entidades de direito público ou privado, a Título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa ... administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar essa ação com espectro de ... , como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Daí, inviável se considerar receita da União como patrimônio público ...
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ACÓRDÃO Nº 10953/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP. ALTERAÇÕES NO OBJETO SEM CONHECIMENTO DO CONCEDENTE. CITAÇÃO. REVELIA. CONSTATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO E DO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar essa ação com espectro de ... , como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Daí, inviável se considerar receita da União como patrimônio público ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO ... , como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Daí, inviável se considerar receita da União como patrimônio público ...
- LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DE LIMITES TERRITORIAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 21, ... imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de ... preservação permanente, áreas verdes ou áreas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da identidade distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por justiça socioeconômica, ... da República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento da ação, sob o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... : MARCILIO DA SILVA ... 221, inc. II) e a “regionalização da produção cultural", artística e jornalística, ... conforme percentuais estabelecidos em lei\xE2" ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDAPROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINSDE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154).ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do...
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Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADOENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRAINSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DEVALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3 Supremo Tribunal ... , em decorrência mesmo do momento e contexto social, cultural e jurídico da época, adotou como vetor ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... ( ) A partir da década de 1980, a idéia de patrimônio cultural começou a ser formulada como fator, produto ou imagem de constituição e ... União manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... fundamental, assegurado o respeito à div ersidade cultural religiosa do Brasil, v edadas quaisquer formas de proselitismo ... ) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para manifestação. 6. Em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no caso González, decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao esquecimento. O fundamento ... incluem desde os de caráter técnico e econômico, cultural, social ... e legal, até os de natureza psicológica e filosófica ... -
PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... ÁRIO CATÓLICA DE QUIXADÁ (2135) ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUIXADA Rua Juvencio Alves de Oliveira 660, Putiú Quixadá/CE 26 ... S/A Avenida Cristiano Machado 4000, Campus Cristiano Machado União Belo Horizonte/MG 71 202030974 DIREITO (Bacharelado) 2304 (duas mil, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃOCONHECIMENTO.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre oJuízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizadapor particular contra instituições de ensino, com o...
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Acordão da , 08-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em juÃzo de reconsideração, deu provimento a agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal, para declarar...
... : JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 ... : UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET UNIPIAGET ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP ... Nova Iguaçu – UNIG e a União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET, ... objetivando a declaração ... -
Tombamento
... 252 Da proteção ao patrimônio cultural ... Retomando outras tramas das raízes do vocábulo, Pontes de ... União, aos Estados ou aos Municípios – ou são particulares, seja qual for a ...
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ACÓRDÃO Nº 8021 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - SP PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "1º FESTIVAL CULTURAL DE ALTO ALEGRE/SP". CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
... das irregularidades na execuo do Convnio MTur 476/2009, celebrado com o referido municpio para a realizao do evento intitulado "1 Festival Cultural de Alto Alegre/SP";ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 2 Cmara, ante as razes expostas pelo relator e com ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, instrumentos internacionais ... por factores extrajurídicos de carácter social, económico o cultural que favorecen, dificultan o impiden su efectividad." ... 1.8 A ideia ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : JULIANA MOURA ALVARENGA ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Em 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), manifestou-se pelo ... exóticas ao círculo cultural ... Aqui é importante que se diga: a Constituição Federal de 1988 não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... 4058300.5097003) que no dia 13 de junho de 2006, a União, através do Ministério do Turismo, firmou com a OSCIP Centro Integrado ... por objeto a implementação do Projeto denominado "Paulista Cultural" a ser realizado no Município de Paulista, nos dias 09, 10, 11 e 30 de ...