Universalidade do Juízo

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COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. O ajuizamento da ação antes da decretação da quebra afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar, por força da exceção prevista no artigo 24, § 2º, II, do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 653.421/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.20

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ....

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ARREMATAÇÃO, REALIZADA POR JUÍZO DIVERSO DO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as execuções fiscais contra ela direcionadas - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Assim, irreprochável, portanto, a determinação de expedição

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as trabalhistas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE.OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. SUBSUNÇÃO DO ART. 24, §2º, II, DO DECRETO-LEI

EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas. Agravo de petição acolhido.

EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas. Agravo de petição acolhido.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. ATO QUE SUSPENDE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os princípios da...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Considerando que há uma ação de inventário e uma posterior ação de exclusão de herdeiro por indignidade, e que a ação de inventário ainda não se...

EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas, inclusive, fiscais. Agravo...

EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a este convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas, inclusive, fiscais. Agravo...

EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas, inclusive fiscais. Agravo de

EMENTA: A Lei nº 11.101/05 é inequívoca ao estabelecer o deslocamento de competência das execuções contra a empresa em recuperação judicial, para o juízo falimentar, eis que o § 2º do art. 6º reza: “§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as...

EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra a empresa. Agravo de petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. TEMA 987 STJ. PRODUTOR RURAL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em julgamento realizado no dia 28.06.2021, o STJ determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança,

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MASSA FALIDA. JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. Enquanto não definido o título executivo, a ação monitória se amolda à situação prevista no artigo 6º, § 1º, da lei nº 11.101/2005, permanecendo em trâmite no Juízo onde estiver sendo processada, não sendo atraída pela...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DE MASSA FALIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez decretada a falência ocorre a suspensão das ações individuais dos credores contra a massa falida. Dessa forma, a execução do crédito trabalhista passa a se realizar no juízo universal da falência, sob pena de violação ao princípio da universalidade do juízo falimentar, conforme previsão do