Universalidade do Juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000651-18.2019.5.07.0011), 2020-10-15
... JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. O pedido de encaminhamento do crédito para ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" ... Examina-se ... DA JUSTIÇA GRATUITA. DAS ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... CPC/1973, art. 1º ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Remissão: arts. 337, ... e para todas as ações em que o espólio for réu (universalidade do juízo do inventário ), ainda que o óbito tenha ocorrido no ...
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Decisão monocrática Nº 8210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... A parte suscitante relata que o primeiro juízo suscitado deferiu, nos autos do processo nº 1066730-69.2020.8.26.0100, o ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Sobressai, no ponto, a insubsistência da tese de que o Juízo sucessório brasileiro poderia dispor sobre a partilha de bem imóvel ... a ser inventariado, adotassem o princípio da unidade ou universalidade do juízo da sucessão e que, em ambos os países, o juízo sucessório ...
- Processo nº 0002600-62.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Febrero de 2018
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Reunião de execuções: economia processual e justiça distributiva
... de sua utilização e, ainda, traçar um paralelo com a universalidade do juízo que ocorre na recuperação judicial e falência das empresas ...
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Processo nº 1998.001.186424-1 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2002
Apelacao Civel. Direitos Civil e Processual Civil. Acao ordinaria. Construtora. Inadimplencia. Desconstituicao de onus real. Hipoteca. Preliminares de incompetencia do Juizo e nulidade do processo por ausencia de intervencao do Ministerio Publico afastadas. O principio da "vis attractiva" do Juizo universal da falencia nao e' absoluto, comportando excecoes. Afasta o principio da universalidade do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000796-71.2019.5.07.0012), 2020-08-22
... cd07439 proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou parcialmente procedente a ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do Juízo concursal" ... Por fim, requer "que este digno juízo proceda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000796-71.2019.5.07.0012), 2020-11-02
... À análise ... O juízo monocrático julgou parcialmente os pedidos constante da exordial da ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do Juízo concursal" ... Por fim, requer "que este digno juízo proceda ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000796-71.2019.5.07.0012), 2020-12-15
... § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do Juízo concursal" ... Por fim, requer "que este digno juízo proceda ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... ) resultará na conclusão acerca da competência funcional do juízo trabalhista em que tramitará a execução e a natureza do devedor – ... , até aqui, se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ção de inventário extrajudicial, desde que autorizado pelo juízo competente.” ( TJSP, Segunda Vara de Registros Públicos, Processo ... a ser inventariado, adotassem o princípio da unidade ou universalidade do juízo da sucessão e que, em ambos os países, o juízo sucessório ...
- Acórdão, Processo nº 5016704-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0034686-28.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0021433-79.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial ... Ressalte-se que a ...
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Acórdão, Processo nº 5024947-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial ... Ressalte-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001103-43.2019.5.07.0006), 2020-11-03
... à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Falência, por meio de certidão dos referidos créditos a ser expedida ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... A reclamante não apresentou contrarrazões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000885-85.2019.5.07.0015), 2020-06-19
... à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Falência, por meio de certidão dos referidos créditos a ser expedida ... condicio creditorum" e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... A reclamante não apresentou contrarrazões ...
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Decisão monocrática Nº 51878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... Noticia que, homologados os cálculos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA, interpôs agravo de petição, o ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000761-02.2019.5.07.0016), 2020-04-30
... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOO MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, pela sentença de fls. 328/342, ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal" ... À análise ... ADMISSIBILIDADE ... Com efeito, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 3.424/DF ... O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações ... de defender, em juízo, qualquer direito pertinente à universalidade da coisa que é a massa. A legitimação do administrador é ordinária, ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... de homicídio, cuja comprovação pode ser realizada diretamente no juízo cível, na ação de indignidade 46 ... Como não é necessária a ... Isso ocorre em função do princípio da universalidade do juízo sucessório (arts. 48 e 612 do Código de Processo Civil), de ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo" onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7\xC2" ... Segundo Marcelo Barbosa Sacramone: ... “A universalidade do juízo falimentar é concebida para que um único órgão possa ...
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Acórdão, Processo nº 5017137-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial ... Ressalte-se que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-68.2021.5.07.0007)
... Recuperação Judicial, cuja fora devidamente processada pelo Juízo da 2ª Vara de ... Recuperação de Empresas e Falências, nos ... cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Neste sentido, ... ressaltamos que é firme ...