Uso de documento falso
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Uso de documento falso frauda caráter competitivo de licitação, decide TJ-RS
Uso de documento falso frauda caréter competitivo de licitação
O uso de documento falso para fraudar o caráter competitivo de uma licitação está previsto no tipo penal do artigo 90 da Lei das Licitações, a Lei 8.666/1993. Foi com esse enquadramento que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande... -
Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA, ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO APELO EM ...
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Acórdão nº 2015/0149444-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE MUNIÇÕES E DE CARREGADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL DELONGA
... DOCUMENTO FALSO. POSSE ... -
Acórdão nº 2014/0296005-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS COM USO DE PROCURAÇÕES E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETEC
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO ... DOCUMENTO ... AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS COM USO DE ... 4. Quanto ao crime de uso de documento falso, já se ... -
Acórdão nº 2015/0026885-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública,
... DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... -
Acórdão nº 2015/0096201-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ... DOCUMENTO ... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... falso se exaure no estelionato, sem mais ...
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Acórdão nº HC 197447 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 2011/0050365-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0040120-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. PLEITO REFERENTE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A UM DOS...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO" FALSO. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0098218-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA GROSSEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA LESIVIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em
... CABIMENTO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA ... -
Acórdão nº 2014/0309661-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DA CONSUNÇÃO INVIÁVEL, IN CASU, POR ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. EMENDATIO LIBELI. RECONHECIMENTO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A questão da aplicação do princípio da consunç
... DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DA CONSUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0299033-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. 3,99 KG DE ...
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Acórdão nº 2013/0392973-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE DESCONHECIA QUE O DOCUMENTO FALSO SERIA USADO EM SEU BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LES
... DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO ... -
Súmula nº 546 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
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Acórdão nº HC 200712 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0417373-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRAUDE PROCESSUAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL OBJETO DE...
... DOCUMENTO FALSO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRAUDE ... -
Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&
... Ministro Sebastião Reis Júnior ... Documento ... -
Acórdão nº 2014/0275274-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0006273-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de...
... USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REGIME ABERTO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVENTIVA. ... falso –, na possibilidade de ele se furtar à ... -
Acórdão nº HC 209791 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ ...
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA ... FALSIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0199157-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO. CRIMES ...
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Acórdão nº 2006/0241037-3 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO - INSERÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DIVERSA DAQUELA DA PESSOA ...
- Uso de documento falso para fins eleitorais (art. 353)
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Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ...