Usufrutuário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA.SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL (NUA-PROPRIEDADE) POR BENS MÓVEIS (MÁQUINAS DE CORTE A LASER). NÃO ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL PENHORADO DE MAIOR LIQUIDEZ E MENOS SUJEITO À DEPRECIAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Exigência de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Sua Não Incidência. Sentença de Improcedência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. OUTRAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incontroverso nos autos que o autor possui fração de uma fazenda registrada em seu nome, cujo valor declarado supera o valor do crédito que o autor possui com o demandado. Ainda que este imóvel esteja...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CONDIÇÃO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA PROPRIEDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EXEGESE DO ART. 1.911 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BEM À CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR. HOMONÍMIA (PAI E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NO ANO DE 2006 EM INCIDENTE PROPOSTO PELO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO NU-PROPRIETÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Negativa de Registro. Exigência de Apresentação de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEFICÁCIA - LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL - EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO USUFRUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO DIREITO REAL EM SUA FEIÇÃO ECONÔMICA- A declaração judicial de ineficácia de transmissão do bem imóvel em face do executado de determinada demanda não...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação ajuizada por usufrutuário vitalício do imóvel. Indeferimento do pedido do ingresso do neto do autor e filho da ré no polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Sentença suficientemente fundamentada. Nulidade inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares rejeitadas. Ré que é mera comodatária do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES MEDIANTE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR CAUCIONADO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, EM RAZÃO DO PERÍODO DE USUFRUTO ONEROSO NÃO USUFRUÍDO. DESCONTOS CONCERNENTES AS DESPESAS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, POIS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 370, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Negativa de Registro Em Vista Da Necessidade, Em Tese, de Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou Apresentação Da Declaração Da Autoridade Fazendária...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Negativa de Registro Em Vista Da Necessidade, Em Tese, de Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou Apresentação Da Declaração Da Autoridade Fazendária...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. Incumbe ao autor de ação de usucapião extraordinária provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. Incumbe ao autor de ação de usucapião extraordinária provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REGISTRADOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA PARTE NÃO CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS. O USUFRUTO DEVE SER MENCIONADO E ESPECIALIZADO NO PAGAMENTO DA PARTILHA. O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO DEVE SER NOTICIADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A DEVIDA INSCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.

Ementa: Apelação Cível. Direito Possessório. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Irresignação. O Apelante, É Usufrutuário Vitalício Do Bem. Conforme Cópia Da Certidão de Escritura Pública e É Beneficiário de Todo O Domínio Direto, Ação e Posse sobre O Dito Imóvel. O Esbulho É Evidente, Na Medida Em que a Ré Foi Citada No Endereço, Objeto Deste Litígio. Atendimento Ao Art. 561 Do Cpc/

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMÓVEL IRREGULAR. PROVA DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR E DE REPASSE AOS FILHOS, COM SEU USUFRUTO. VENDA DO BEM. DIVISÃO DO VALOR PRETENDIDA. ACORDO VERBAL RECONHECIDO. PAGAMENTO DA COTA PARTE AO USUFRUTUÁRIO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Inexiste inépcia recursal se as razões de apelação apresentam todos...

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - VAZAMENTOS EM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA - DANO MORAL CONFIGURADO -...

Ementa: "REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO POR MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO CANCELAMENTO DO USUFRUTO OU APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA SOBRE A...

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. NU-PROPRIETÁRIO. Cre¿dito tributa¿rio referente ao exerci¿cio de 2015. Responsabilidade solidária do nu-proprietário e do usufrutuário pelo pagamento do IPTU. Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no art. 34, do CTN. Lei que define como contribuinte o proprietário, o titular do...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - CONFRONTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO COM A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL -...