Usufrutuário
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Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
... 1.225, inc. IV e 1.394, ambos do Código Civil. O direito de usar e gozar dos bens se desloca para a ... pessoa do usufrutuário, e fica ao proprietário, ainda que temporariamente, apenas o direito de dispor ... deles, de modo que, sendo ele um proprietário despido de alguns ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...
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Processo nº 0000753-08.2014.8.19.0051 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Possessório. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Irresignação. O Apelante, É Usufrutuário Vitalício Do Bem. Conforme Cópia Da Certidão de Escritura Pública e É Beneficiário de Todo O Domínio Direto, Ação e Posse sobre O Dito Imóvel. O Esbulho É Evidente, Na Medida Em que a Ré Foi Citada No Endereço, Objeto Deste Litígio. Atendimento Ao Art. 561 Do Cpc/
... usufrutuário vitalício do bem. Conforme cópia da certidão ... de escritura pública e é beneficiário de todo o domínio ... -
Acordão nº 0005100-81.1998.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação....
... O recorrente é mero usufrutuário do imóvel, juntamente com sua esposa. Porém, consistindo o usufruto em um direito real, ele adere ao bem sobre o qual recai, ainda que o imóvel ... -
Acórdão nº 1.0016.15.009029-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - CONFRONTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO COM A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL -...
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Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR RENÚNCIA OU ... MORTE DO USUFRUTUÁRIO NÃO É FATO ... GERADOR DA COBRANÇA DO ITD, SOB PENA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085767-74.2019.8.19.0021 (Criminal), 16-03-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. NU-PROPRIETÁRIO. Cre¿dito tributa¿rio referente ao exerci¿cio de 2015. Responsabilidade solidária do nu-proprietário e do usufrutuário pelo pagamento do IPTU. Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no art. 34, do CTN. Lei que define como contribuinte o proprietário, o titular do...
... Crédito tributário ... referente ao exercício de 2015. Responsabilidade ... solidária do nu-proprietário e do usufrutuário pelo ... pagamento do IPTU. Cabe ao legislador municipal ... eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando ... qualquer das situações previstas ... -
Processo nº 0360501-53.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... usufrutuário do imóvel é parte legitima para ... figurar na relação processual, porquanto é detentor do domínio direto e tem o ...
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Acórdão nº 1.0223.14.012736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMÓVEL IRREGULAR. PROVA DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR E DE REPASSE AOS FILHOS, COM SEU USUFRUTO. VENDA DO BEM. DIVISÃO DO VALOR PRETENDIDA. ACORDO VERBAL RECONHECIDO. PAGAMENTO DA COTA PARTE AO USUFRUTUÁRIO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Inexiste inépcia recursal se as razões de apelação apresentam todos...
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Processo nº 0063669-66.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... usufrutuário, na forma do ... artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já que inexiste fato gerador capaz de ... justificar a incidência ...
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Processo nº 0021231-96.2002.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse. Imóvel Havido por Doação À Demandante Pelo Seu Genitor, Com Cláusula de Usufruto. Extinção Do Gravame Pelo Falecimento Do Doador. Atos Ilegítimos Da EX-COMPANHEIRA Do de Cujus de Recebimento de Valores Locatícios. Sentença de Procedência Do Pedido que Deve Ser Mantida. Alegação de Nulidade que Não Se Acolhe. Produção de Prova Testemunhal que Se
... PROPRIEDADE DO LOTE E LOJAS EDIFICADAS. ... POSSE DO FALECIDO GENITOR NA QUALIDADE DE ... USUFRUTUÁRIO DO BEM. IMÓVEL RETIRADO DO ... MONTE INVENTARIADO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO, ... -
Acórdão Nº 0007514-90.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... PREJUDICADO O RECURSO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação ...
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Acórdão Nº 0007510-53.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... PREJUDICADO O RECURSO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação ...
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Acórdãos nº 1000129-13.2016.8.26.0459 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Usufrutuário não efetua o pagamento dos encargos que recaem sobre o imóvel - Requerimento fundamentado no art. 1410, VII ...
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A dinâmica do usufruto
... Renda garantida por trinta anos ... - A duração do usufruto é temporária, podendo abranger no máximo o período de vida do usufrutuário, ou trinta anos se o usufrutuário for pessoa jurídica ... Um dos institutos jurídicos romanos que ainda se mantém em pleno vigor é o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080197-05.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7
... LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.410 DO CÓDIGO CIVIL, ... O USUFRUTO SE EXTINGUE, DENTRE OUTRAS ... HIPÓTESES, PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. NÃO ... SE TRATA, PORTANTO, DE TRANSMISSÃO DE BEM ... OU DIREITO, MAS DA SUA EXTINÇÃO, COM AS ... CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS. NO CASO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089930-92.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉS DA GUIA Nº 1038593, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, COM AS...
... LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.410 DO CÓDIGO CIVIL, ... O USUFRUTO SE EXTINGUE, DENTRE OUTRAS ... HIPÓTESES, PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. NÃO ... SE TRATA, PORTANTO, DE TRANSMISSÃO DE BEM ... OU DIREITO, MAS DA SUA EXTINÇÃO, COM AS ... CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS. NO CASO ... -
Acórdãos nº 0010838-70.2013.8.26.0220 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Responsabilidade da Municipalidade caracterizada Responsabilidade de quem consta como proprietário e usufrutuário da área Usufrutuário que também é responsável pela regularização do loteamento Responsabilidade presente ainda ...
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Acórdãos nº 1001728-23.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Pretensão em razão de mora do usufrutuário no pagamento de despesas condominiais e IPTU. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.356244-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2015
... 54/59 que "Não se deve confundir a hipótese de instituição de usufruto e retorno, em razão da morte do usufrutuário, à titularidade do proprietário. No presente caso, é exatamente o contrário o que se verifica, posto que ao impetrante nunca foi transmitido o ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0003746-39.2019.8.19.0054 , 10-03-2022
Apelação. Serviço Registral. Dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício de Justiça de São João de Meriti. Requerimento de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário. Exigência de comprovação de pagamento do imposto de transmissão ou apresentação de certificado declaratório de não incidência do imposto. Sentença que julgou improcedente a dúvida. Interposição de...
... São João de Meriti. Requerimento de ... cancelamento de usufruto em razão do ... falecimento do usufrutuário. Exigência de ... comprovação de pagamento do imposto de ... transmissão ou apresentação de certificado ... declaratório de não incidência ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITCMD. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.174, DE 2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, por se tratar de mera extinção de usufruto por morte do usufrutuário, na forma do...
... do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por ... Doação, por se tratar de mera extinção de usufruto ... por morte do usufrutuário, na forma do inciso I, do ... artigo 1.410, do Código Civil, assim como o ... cancelamento das correspondentes guias de controle, ... além da ... -
Acórdãos nº 1002950-94.2017.8.26.0704 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... instituição de usufruto vitalício a tia e marido - Falecimento dos usufrutuários em 2010 e 2016 - Filho do usufrutuário falecido continua a residir no imóvel - Notificação extrajudicial para desocupação desatendida - Contestação e ...
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Acórdão nº 70085598746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO ANTIGO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS, USUFRUTUÁRIO DO BEM DE RAIZ ATÉ O SEU FALECIMENTO (ART. 1.410 DO CC). RESPONSABILIDADE DESSE (DO USUFRUTUÁRIO) QUE SE EXTINGUIU COM A SUA MORTE, MUITOS ANOS ...
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Acórdãos nº 0000038-28.2015.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... do imóvel objeto dos autos, o qual foi dado em usufruto vitalício ao seu avô paterno, no ano de 2006 Usufrutuário que era casado, pelo regime da separação obrigatória de bens, com a apelante, em maio de 2005 Apelante que ...