utilidade publica municipal
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Processo nº 0039028-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL Nº ...
- DECRETO Nº 60413, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Autoriza o Governo Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a Declarar de Utilidade Publica, para Efeito de Constituição de Servidão, Postes de Transmissão de Energia Eletrica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.
... , assim como nos de natureza estadual e municipal por êle subvencionados ou executados em regime ... utilidade, resistência e segurança usualmente chamados ... é considerada como órgão de utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando ...
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Acórdão nº 0523863-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... de 2013, o imóvel foi declarado de utilidade ... pública pelo Poder Municipal, através do ...
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Acórdão Nº 0036619-83.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FINALIDADE EDUCATIVA E CULTURAL. LEI MUNICIPAL UE RECONHECE SUA UTILIDADE PÚBLICA A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS ...
- DECRETO Nº 34661, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953. Declara de Utilidade Publica o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Com Sede No Distrito Federal.
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Acórdão Nº 0000199-11.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2014
... : Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 ... ADMINISTRATIVO ... área considerada por lei municipal como zona urbana, e o fato não ... autoriza que ...
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Acórdão Nº 0000200-93.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2014
... : Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 ... ADMINISTRATIVO ... considerada por lei municipal como zona urbana, e o fato não ... autoriza que ...
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Acórdão Nº 0000195-71.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2014
... : Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 ... ADMINISTRATIVO ... , situase em área considerada por lei municipal como zona urbana, e o fato ... não autoriza que ...
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Acórdão Nº 0000196-56.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2014
... : Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL CONSIDERANDO ÁREA EM ... LITIGIO URBANA. JUSTA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... em especial as doações a entidades de utilidade pública (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0007597-43.2022.8.19.0002 (Cível), 18-07-2023
Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais referentes ao Condomínio Nossa Senhora da Conceição no período entre 10/04/2017 a 10/12/2019. Sentença de extinção. Petição inicial indeferida. Insurgência do exequente. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, nos termos do artigo 803, parágrafo único, do CPC/2015. Desocupação das
... judicial proferida em Ação Civil Pública nº 0075994- ... 72.2013.8.19.0002 proposta pelo ... Expedição de Decreto ... Municipal nº 13.796/2020 para declarar ... o de utilidade pública ... Comunicado da Secretaria Municipal ... -
Acórdão nº 0139322-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... 205, Salvador (BA), foi declarado de utilidade pública, pelo Estado da Bahia, ... por meio do ... na Lei Municipal nº 6.779/2005, uma vez que tal diploma legal ...
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Acórdão Nº 0020861-04.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-10-2021
EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO. Dada a natureza fundacional e filantrópica do Instituto Municipal de Estrategia de Saúde da Família - IMESF, prestador de serviços de utilidade pública, relacionados à saúde, integrante da administração indireta do Município de Porto Alegre, equipara-se às fundações de direito público, de modo que a ele são aplicáveis as prerrogativas...
... DA SILVA SENA RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF , ... FRAGAEMENTAPRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO. Dada a natureza ... ília - IMESF, prestador de serviços de utilidade pública, relacionados à saúde, integrante da ... -
Acórdão Nº 0021634-84.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-05-2021
EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO. Dada a natureza fundacional e filantrópica do Instituto Municipal de Estrategia de Saúde da Família - IMESF, prestador de serviços de utilidade pública, relacionados à saúde, integrante da administração indireta do Município de Porto Alegre, equipara-se às fundações de direito público, de modo que a ele são aplicáveis as prerrogativas...
... : EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO. Dada a natureza al e filantrópica do Instituto Municipal de Estrategia de Saúde da Família - IMESF, tador de serviços de utilidade pública, relacionados à saúde, integrante da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...
... da 3 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ... Este instrumento detm utilidade pblica, com o escopo de implantar o novo Terminal ... -
Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...
... da 3 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ... Este instrumento detm utilidade pblica, com o escopo de implantar o novo Terminal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... - consulta ao respectivo poder público municipal; e ... III - emissão, pelo órgão licenciador, ... gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, ...
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Acórdão Nº 0020584-98.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO. Considerando-se a natureza fundacional e filantrópica do Instituto Municipal de Estrategia de Saúde da Família - IMESF, prestador de serviços de utilidade pública, relacionados à saúde, integrante da administração indireta do Município de Porto Alegre, equipara-se às fundações de direito público, aplicando-se a ela as prerrogativas da Fazenda...
... MORAIS PEREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF ... FRAGA EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO. Considerando-se a ... ília - IMESF, prestador de serviços de utilidade pública, relacionados à saúde, integrante da ... -
Acórdãos nº 0005493-51.2012.8.26.0417 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ÇÃO Desapropriação por utilidade pública Decreto Municipal nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... No âmbito da administração pública federal, o PNRA será executado pelo Instituto ... , federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas públicas ... cinco alternadas, desde que se ateste a utilidade da prestação e a inexistência de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ... ço público estadual, distrital ou municipal; ... IV - entidade de direito privado que receba, ... V - entidade declarada de utilidade pública federal, estadual, distrital ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035073-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - IPTU - IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDISPONÍVEL E COM EXCLUSIVIDADE.- Os...
... de Belo Horizonte, declarado de utilidade pblica pelo Decreto Estadual n 38.291/1996 ... -se que o requisito previsto na Lei Municipal para a concesso da iseno to-somente a destinao ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - COPASA - DECRETO MUNICIPAL - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - DENÚNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ILEGALIDADE DA TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1 - Alegação de nulidade da sentença por vício extra petita. Questão se confunde com o próprio...
... Apelante, a COPASA, pautada no Decreto Municipal n 2.654/11, que declarou de utilidade pblica, ...