Utilidade Pública na Desapropriação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba...
... : DEFENSORIA PÚBLICA ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO" POR UTILIDADE ... PÚBLICA. DIFERENÇA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO". NECESSIDADE ... DE AVALIAÇÃO DO IM\xC3" ... Utilidade Pública ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... ções impostas à Fazenda Pública" segundo a remuneração oficial da\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ANÁLISE SOBRE A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOVALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ...
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Acórdão nº 2016/0262275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO" POR UTILIDADE ... PÚBLICA. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. ART. 544 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso...
... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2011/0275608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... montante indenizatório da desapropriação ...
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Acórdão nº 2014/0275216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... , é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo ...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR ... Utilidade Pública ...
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Acórdão nº 2015/0021898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se...
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Acórdão nº 2016/0000464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLA
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... utilidade ... pública, o valor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... das fundações e das associações de utilidade pública; ... II- as sociedades civis que ... desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... , bem como no planejamento da desapropriação por interêsse social, de áreas urbanas ... poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2012/0107511-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO. CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0076366-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... desapropriação por utilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza