Utilidade Pública na Desapropriação
- DECRETO Nº 94011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel Situado Na Cidade de Sobral, Estado do Ceara, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região.
- DECRETO Nº 99470, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel Situado Na Quadra 510 Norte do Setor de Edificios Publicos Norte - Sepn, em Brasilia, Distrito Federal.
- Decreto de 25/01/2002 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL URBANO LOCALIZADO NA VILA CLEMENTINO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 71673, DE 08 DE JANEIRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, Destinados a Construção de Estação Receptora de Energia Eletrica.
- Decreto de 19/03/1993 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SITUADOS NA MARGEM DIREITA DA ESTRADA DO AEROPORTO - KM 2 E NA MARGEM ESQUERDA DA ESTRADA DAS MISSÕES, NA CIDADE DE TEFE, ESTADO DO AMAZONAS.
- DECRETO Nº 0-004, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Situados Na Margem Direita da Estrada do Aeroporto - Km 2 e Na Margem Esquerda da Estrada das Missões, Na Cidade de Tefe, Estado do Amazonas.
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIAJUDICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA E IRREGULARIDADESPERICIAL. AFASTAMENTO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ....
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
- DECRETO Nº 99279, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, as Terras Delimitadas Na Area do Parque Nacional da Chapada Dos Veadeiros, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº ., DE 06 DE OUTUBRO DE 1993. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Urbano, Com Benfeitorias, Situado Na Cidade de Jaguariaiva, Estado do Parana, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região - Pr e da Outras Providencias.
- Decreto de 06/10/1993. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, SITUADO NA CIDADE DE JAGUARIAIVA, ESTADO DO PARANA, DESTINADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO - PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Urbano, Com Benfeitorias, Situado Na Cidade de Londrina-pr, Destinado Ao Funcionamento de Vara da Justiça Federal No Estado do Parana e da Outras Providencias.
- Decreto de 24/09/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, SITUADO NA CIDADE DE LONDRINA-PR, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/09/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS URBANOS, COM BENFEITORIAS, SITUADOS NA CIDADE DE PORTO ALEGRE-RS, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, COM SEDE NAQUELA CAPITAL.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE SETEMBRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Urbanos, Com Benfeitorias, Situados Na Cidade de Porto Alegre-rs, Destinados Ao Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, Com Sede Naquela Capital.
- DECRETO Nº 62885, DE 21 DE JUNHO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imovel Situado a Alameda Afonso Schimidt 166, Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 62185, DE 29 DE JANEIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imovel Situado a Rua Condessa Siciliano 353, Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 61047, DE 21 DE JULHO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imovel Situado a Rua Doutor Zuquim 675, Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 0-030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Urbano, Com Benfeitorias, Situado Na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, Destinado a Sediar o Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Região, e da Outras Providencias.
- Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 30 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, IMOVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, SITUADO NA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, DESTINADO A SEDIAR O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-003, DE 28 DE AGOSTO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Urbanos, Com Benfeitorias, Situados Na Cidade de Florianopolis - Sc, Destinados Ao Funcionamento da Seção Judiciaria da Justiça Federal No Estado de Santa Catarina, e das Outras Providencias.
- Decreto de 28/08/1991 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS URBANOS, COM BENFEITORIAS, SITUADOS NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS - SC, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 62706, DE 16 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Travessa Dom Pedro I, 774, em Belem, Estado do Para, Destinado a Ampliação da Area Reservada Ao Prosseguimento da Construção da Sede Dos Orgãos da Justiça do Trabalho.
- DECRETO Nº 70252, DE 07 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Terreno Situado Na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, Destinado a Ampliação da Estação Terminal de Microondas da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, Naquela Cidade.
- DECRETO Nº 80741, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terrenos e Benfeitorias, Situados Na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Necessarios Ao Ministerio da Aeronautica.