Vacância de Cargo Público

Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...

... Nulidade de Ato Jurdico c/c Reintegrao em Cargo que julgou parcialmente procedentes os pedidos ...
Acórdão Nº 0629138-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. POSSÍVEL NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PROBABILIDADE. REGIMES DISTINTOS. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO ... CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ... COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ... PROBABILIDADE ... DISTINTOS ... APARENTE VIOLAÇÃO AOS ...
Acórdão nº 1.0145.13.026807-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO - CONSEQUÊNCIA DO ATO - POSSIBILIDADE. - O servidor público não faz jus à manutenção no serviço público após ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, em razão da ocorrência da vacância no seu cargo. - Este Tribunal já decidiu a questão no IRDR n. 1.0002

... RGPS, indagando se seria caso de vacncia no cargo. Sustentam que a previdncia social dos ...
Acórdão nº 1.0000.22.206597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - TEMA 1150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURANÇA...

... CF veda somente a cumulao de remunerao de cargo com proventos pagos pelo regime prprio de ...
Acórdão nº 1.0000.22.206597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - TEMA 1150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURANÇA...

... CF veda somente a cumulao de remunerao de cargo com proventos pagos pelo regime prprio de ...
Acórdão nº 1000384-15.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE...

... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE ... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PELA APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – ...
Acórdão nº 50322537720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... pelo RGPS, exonerou o impetrante do cargo público que ocupava, com fundamento no Tema 1150 ... ão na legislação local acerca da vacância do cargo decorrente da aposentadoria pelo RGPS, ...
Acórdão nº 1.0000.21.043674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na vacância do cargo. Precedente firmado em...

... Geral de Previdncia Social com remunerao de cargo pblico. Enfatizou que a tese firmada no IRDR ...
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA - DECISÃO REFORMADA. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-s

... que determinou a exonerao da impetrante do cargo que ocupava junto administrao municipal ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO ... o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação ... vacância ...
Acórdão nº 1.0000.21.261210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0002.14.000220-1/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 985, I, DO CPC. - O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...

... , ou seja, "de ofcio", a exonerou de cargo pblico, em virtude de sua aposentadoria voluntria ...
Acórdão nº 1.0000.21.261210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0002.14.000220-1/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 985, I, DO CPC. - O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...

... , ou seja, "de ofcio", a exonerou de cargo pblico, em virtude de sua aposentadoria voluntria ...
Acórdão nº 1.0710.17.001175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância de cargo público, razão pela qual não se mostra...

... Autor para determinar sua reintegrao ao cargo de vigia, rondante do Municpio, sob pena de multa ...
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE\xC2" ... novo concurso para o mesmo cargo", durante o prazo de validade do\xC2" ... cargo nem vacância ...
Acórdão nº 1.0384.16.003896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA - VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA - MEDIDA EXPRESSA EM LEI - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - QUESTAO PENDENTE DE JULGAMENTO EM IRDR - SUSPENSÃO DO FEITO, APÓS ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Para as decisões proferidas na vigência do CPC/73 a tutela antecipada se sujeita prova...

... , determinando a reintegrao do autor no cargo pblico que exercia, no prazo de 72 horas, sob ...
Acórdão Nº 5001041-81.2020.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... do vnculo estatutrio, pois o servidor estvel somente perder o cargo nos casos previstos na Constituio, alm do que, a sua exonerao ou demisso ...
Acórdão nº 1.0000.20.453719-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme restou decidido no julgamento do IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, com a

... , admitida em 2012, tendo sido exonerada do cargo de Auxiliar de Obras e Servios, que exercia no ...
Acórdão nº 1.0000.19.154650-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN

... vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referentemente ao perodo em que a impetrante foi ...
Acórdão nº 1.0000.19.110934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEÇANHA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTE (IRDR).- O Município de Peçanha, nos termos da Lei nº 1.814/04, adotou o Regime Geral de Previdência Social como regime previdenciário de seus servidores públicos. - Os...

... servidora pblica municipal, ocupante do cargo efetivo de odontlogo e, em decorrncia da sua ...
Decisão Monocrática nº 50005742320188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO". MUNICIPIO DE CANELA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA\xC2" ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... INEXISTÊNCIA. ... CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO ... DE\xC2" ... nomeação para o cargo" a que concorreu e foi habilitado, caso se\xC2" ... vacância durante o prazo de validade do certame ...
Acórdão nº 1.0000.20.049074-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DA DEFERENCIA - LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REPARAÇÃO DE ILEGALIDADE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA.- O princípio da INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO visa a reparação de lesão ou ameaça a direito, e,

... LEMES NETO, em que pleiteia a reintegrao ao cargo de Policial Militar. Tutela de urgncia ...
Acórdão nº 1041119 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Litispendência. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 3. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CRFB/88. Provimento do cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4
Acórdão Nº 0719739-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. DIREITO À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DEVE SER RECONHECIDO EM FACE DA POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

... 0719739-20.2019.8.02.0001 ... Servidor Público Civil ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des ... SERVIDOR ... PÚBLICO. VACÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM ... PLEITEADA. SSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL ... POSSIBILIDADE DE ...
Acórdão nº 1.0000.19.166761-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220

... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ...