Vacância de Cargo Público
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Acórdão Nº 0700285-31.2019.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ... ADMINISTRATIVOS ... VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
... direito de no ser exonerada das funes do cargo pblico que ocupa, ou ento anulando-se o ato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
... direito de no ser exonerada das funes do cargo pblico que ocupa, ou ento anulando-se o ato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
... direito de no ser exonerada das funes do cargo pblico que ocupa, ou ento anulando-se o ato ... -
Decisão Monocrática nº 70077939874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. JUBILAÇÃO ATRAVÉS ... VACÂNCIA DO CARGO. ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0050034-67.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA
... EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 0000173-82.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO IME GERAL DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO ... CARGO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000941-66.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA
... EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0000197-62.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ter sido efetivada, em 18/1/2011, no cargo público de Professor da Educação Básica P1, ... que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso ...
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Acórdão Nº 0716716-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CANDIDATA NOMEADA MELHOR CLASSIFICADA QUE NÃO TOMOU POSSE NO CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DO APELADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO,A
... APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... QUE NÃO TOMOU POSSE NO CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA ... QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA ... cargo de soldado da ... ção de lei ou por força de vacância –, ...
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Acórdão Nº 0627459-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DO QUAL DECORRENTE A APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO
... DECRETAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE APOSENTADORIA ... DE SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0303796-23.2018.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... "no Regime Jurdico de Rio Fortuna, APOSENTADORIA CAUSA DE VACNCIA DO CARGO, segundo dispe o art. 29 da Lei Municipal 958/2000." (fl. 04). Assevera, ...
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Decisão monocrática Nº 0001986-45.2019.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-12-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE ... CARGO. APOSENTADORIA PELO RGPS ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0016819-26.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA ... CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI ...
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Acórdão nº 1.0144.17.000317-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores efetivos vinculados ao RGPS que se aposentam voluntariamente devem ser desligados do cargo público, uma vez que a aposentadoria gera a vacância do cargo efetivo - IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003.Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido...
... de aposentadoria com a remunerao de cargo, emprego ou funo, contida no artigo 37, 10 da ... -
Acórdão nº 1.0459.17.001882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACOLHIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003. LEI MUNICIPAL Nº 2.078/15, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.530/05. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.-...
... a reintegrar a parte autora em seu cargo anteriormente ocupado, bem como a pagar os ... -
Acórdão nº 1.0459.17.001882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACOLHIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003. LEI MUNICIPAL Nº 2.078/15, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.530/05. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.-...
... a reintegrar a parte autora em seu cargo anteriormente ocupado, bem como a pagar os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECISÃO PRECÁRIA - VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: PREMATURIDADE - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Se o servidor municipal aposentou-se pelo regime geral de previdência social (RGPS) em virtude das contribuições vertidas ao Instituto...
... que o requerente seja reintegrado ao seu cargo/funo, no prazo de 10 dias aps cincia da Deciso, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECISÃO PRECÁRIA - VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: PREMATURIDADE - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Se o servidor municipal aposentou-se pelo regime geral de previdência social (RGPS) em virtude das contribuições vertidas ao Instituto...
... que o requerente seja reintegrado ao seu cargo/funo, no prazo de 10 dias aps cincia da Deciso, ... -
Acórdão Nº 0003923-44.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAINEL. EXONERAÇÃO DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA PELO RGPS. PRETENSA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) NO ÂMBITO MUNICIPAL. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10,
... improcedente a pretenso inicial, a qual visava: a) a reintegrao ao cargo pblico; b) a incorporao dos valores recebidos a ttulo de "prmio ... -
Acórdão Nº 0000009-36.2014.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE ESTEJA EM ESTADO DE PLENA MISERABILIDADE.
... , e no mrito, a validade do ato administrativo por fora da vacncia do cargo pblico ante a aposentadoria da servidora pblica.Contrarrazes juntadas a ... -
Decisão Monocrática Nº 0200201-18.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... VOLUNTÁRIA PELO INSS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO ... HIPÓTESE DE ... de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser ... reintegrado ao mesmo ...
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Acórdão Nº 0701301-31.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2023
... PÚBLICO MUNICIPAL ... MUNICÍPIO DE TARAUACÁ ... CAUSA DE ... VACÂNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. NOVO CONCURSO ...
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Acórdão nº 2012/0117509-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivação no cargo ... vacância ... mediante concurso público ...