vacatio legis código civil
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0089624-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA POR OCASIÃO DA VACATIO LEGIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade e da interposição do...
... VACATIOESSO ... CIVIL ... recurso especial, o novo Código de ... legis e, portanto, esta hipótese ... -
Acórdão nº 2015/0126414-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXERCIDO DURANTE A VACATIO LEGIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. O Código ... ainda durante a vacatio legis do novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0171403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... III. Não há falar que o novo Código" de Processo Civil – que ainda estava em\xC2" vacatio ...
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Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Código ...
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Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372656 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... vez que foi publicada em 10.09.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Desatendido o do inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... I – para CCE: ... a) direção - código 1; ... b) assessoramento - código 2; e ... c) ... portaria de que trata o caput não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis ... § 2º A ... ência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da ...
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A importância do art. 489 do novo Código de Processo Civil na consolidação de um processo do trabalho verdadeiramente democrático e alinhado aos valores constitucionais
Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (NCPC). Tendo em vista sua aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, torna-se importantíssimo destrinchá-lo em alguns aspectos, visando, especialmente, a construção de um Direito Processual do Trabalho verdadeiramente democrático, pautado...
... Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo ... Civil (NCPC) ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Acórdão Nº 0311473-11.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA.DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS SEGUNDO AS NORMAS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MOMENTO EM QUE A SENTENÇA FOIPRIMEIRAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. ANO DE 2013. DATA ANTERIOR ÀENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTOINADEQUADO. VERIFICAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2013/0335660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil/73, aplicável ... DA VACATIO ... excepcional vacatio legis" indireta prevista nos artigos 30\xC2" ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi ... Judiciário; Modulação de sentenças; Vacatio" Legis ... 1 Pós-graduanda – Especializaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código de Processo Civil, ... ajuizadas após o decurso da vacatio ...
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Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
... redação ao art. 544 do Código" de Processo Civil, para determinar\xC2" ... especial, após o período de vacatio legis de 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº 629693 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
... RE 566032 (TP) ... (CPMF, "VACATIO LEGIS") ... RE 633441 AgR (2ªT) ... - Decisões ...
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Acórdão nº 2015/0309389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ... , no regime do art. 543-B do Código" de Processo ... Civil - CPC, decidiu\xC2" ... após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou ...
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Acórdão nº 2007/0040271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 543-B do Código de Processo Civil – CPC. ... decurso da vacatio ...
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Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A despeito de o novo Código de Processo Civil (Lei nº ... em período de vacância (vacatio legis ), não ...
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Acórdão nº 2009/0202602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 543-B do Código de Processo Civil – CPC. ... decurso da vacatio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038901020134058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803890-10.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima APELADO: MARAIAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar o óbice à ... publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072218120144058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807221-81.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GROAIRAS ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... julgador a respeito da aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 à hipótese, bem como ... a publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras, ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA ... BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21.01.2007), ...
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Decisao Nº 0042506-42.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO CIVIL. DÍVIDA. CONFISSÃO. INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. CÓDIGO CIVIL 1916. VIGÊNCIA. CITAÇÃO. CC/1916, ART. 172, I, IV. INCIDÊNCIA. CC/2002. VACATIO LEGIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028. NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A prescrição de confissão de dívida vigente no Código Civil de 1916 era vintenária e, ajuizada a aç
... DIREITO CIVIL. DÍVIDA. CONFISSÃO. INSTRUMENTO. AÇÃO RIA. AJUIZAMENTO. CÓDIGO CIVIL 1916. VIGÊNCIA. CITAÇÃO. CC/1916, ART. 72, I, IV. INCIDÊNCIA. CC/2002. VACATIO LEGIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA ...