vacinação canina
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Acórdão Nº 1244294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA LOCAL DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA LEISHMANIOSE. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. AGRAVO A QUE SE
...INICIATIVA. PARLAMENTAR. QUE. INSTITUI. PROGRAMA LOCAL DE. VACINAÇÃO CANINA CONTRA LEISHMANIOSE. DEMONSTRAÇÃO. DE REPERCUSSÃO GERAL. ... -
Processo nº 0044308-63.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Ação Direta de INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal, de Iniciativa Parlamentar, que Instituiu O Programa Local de Vacinação Canina Contra Leishmaniose. Norma Eivada de Vícios Formais e Materiais. Inconstitucionalidade Reconhecida. Violação À Separação Dos Poderes e À Competência Privativa Do Chefe Do Executivo para a Iniciativa de Lei Pertinente À Matéria Tratada (arts.7º; 112, §
...O PROGRAMA LOCAL DE VACINAÇÃO . CANINA CONTRA LEISHMANIOSE. NORMA . ... -
Acórdão Nº 0007075-68.2015.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.POLÍTICA PÚBLICA.. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, EFETIVO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA ATRAVÉS DE CASTRAÇÃO E IMPLEMENTAR A VACINAÇÃO NOS ANIMAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE.
...ZOONOSES, EFETIVO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA ATRAVÉS. DE CASTRAÇÃO E IMPLEMENTAR A VACINAÇÃO NOS ANIMAIS. ... -
Decisão da Presidência nº 1244294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
..., DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU O PROGRAMA LOCAL DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA LEISHMANIOSE. NORMA EIVADA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000516-28.2014.5.07.0028), 2017-02-15
... a prática de eutanásia após a captura de animais errantes, vacinação canina e felina, coleta e preparo de materiais biológicos para exames ...
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Acórdão, Processo nº 0003674-19.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... ou Federais para realização de diagnósticos; realizar vacinação canina; realizar a limpeza e manutenção do canil; realizar a execução ...
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Decisão monocrática Nº 1446310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, EFETIVO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA ATRAVÉS DE CASTRAÇÃO E IMPLEMENTAR A VACINAÇÃO NOS ANIMAIS. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000516-28.2014.5.07.0028), 2016-02-25
... prática de eutanásia após a captura de animais errantes, na vacinação canina e felina, coleta e preparo de materiais biológicos para exames ...
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Ação Civil Pública
... uma vacina e/ou método imunoterápico contra leishmaniose visceral canina. . 3) Há quanto tempo estes cães estão sendo mantidos? . R. Por um ... o controle da população canina por meio de esterilização, vacinação e cadastramento de proprietários, bem como o incentivo pelo poder ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031000-18.2020.8.19.0000 (Cível), 16-08-2021
Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.272/2020 do Município de Barra do Piraí. Lei de iniciativa parlamentar que determina a realização de teste sanguíneo em hospitais públicos e privados para reações alérgicas a medicamentos. Lei impugnada que incorre em vício por inconstitucionalidade formal, por ser da competência privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a...
...PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU O PROGRAMA LOCAL DE VACINAÇÃO CANINA. CONTRA LEISHMANIOSE. NORMA EIVADA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0091583-95.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DAQUELE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL DISPÕE. SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A. RAIVA NO ÂMBITO DAQUELE MUNICÍPIO. ...O PROGRAMA LOCAL DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA. LEISHMANIOSE. NORMA EIVADA DE VÍCIOS FORMAIS E. MATERIAIS. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
...laboratório de anemia infecciosa equina e canina; reprodução, controle de. zoonoses e vetores; identificar espécies ...4. Antibioticoterapia. 5. Vacinas e vacinação canina. 6. Piodermatites bacterianas. 7. Dermatomicoses/Dermatofitoses: ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... médica já sabia, ou seja, da necessidade de reforço da vacinação de nossas crianças contra a Covid-19. Com sua obediência canina, a ...
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RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRONICO Nº 99/2020
.../2020, - visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRABICA CANINA E FELINA PARA O CENTRO DE CONTROLE DO ZOONOZES, CCZ - ...
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Extrato de Contrato nº 44/2023
... Nº PI0900592-7, INTITULADA "COMPOSIÇÃO VACINAL PARA PIODERMITE CANINA, MÉTODO DE VACINAÇÃO PARA PIODERMITE CANINA E USO DE TOXÓIDES DE ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2020
.../2019, - visando AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA CANINA E FELINA PARA ATENDER O CENTRO DE CONTROLE ZOONOSES, ...
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Controle de populações caninas: considerações técnicas e éticas
O artigo discute a prática da captura e sacrifício sistemáticos de cães, realizada no Brasil, há mais de um século, pelas autoridades de saúde, com vistas ao controle de zoonoses e à redução de seu excesso populacional. Relacionadas à questão da saúde pública e, especialmente, ao controle da raiva, essas ações, ao longo do tempo, revelaram-se ineficazes, mas continuaram sendo praticadas. Os...
... nas ruas, observação dos animais suspeitos, registro e vacinação obrigatória dos animais domiciliados e educação sanitária. O Programa ... o início do programa, foi dada ênfase à vacinação anti-rábica canina por sua boa aceitação pela população, baixo custo e eficácia no ... -
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 729/2022 - UASG 153079
... nº PI0900592-7, intitulada "composição vacinal para piodermite canina, método de vacinação para piodermite canina e uso de toxóides de ...
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Editais - Universidade Estadual Paulista
...comprovante de vacinação, bem como entregar – até a data de. 01/04/2024 – cópia de novo exame ...Conteúdo Programático Prova Objetiva:. 1. Parvovirose canina. 2. Cinomose. 3. Hepatite infecciosa canina. 4. Leptospirose canina. 5. ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janei- ro. Parágrafo ... doen- ças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parain- fluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janei- ro. Parágrafo ... doen- ças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parain- fluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janei- ro. Parágrafo ... doen- ças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parain- fluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janei- ro. Parágrafo ... doen- ças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parain- fluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 1º - Fica instituída a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase no âmbito do Estado do Rio de Janei- ro. Parágrafo ... doen- ças graves, por exemplo cinomose, hepatite infecciosa canina, parain- fluenza, parvovirose, coronavirose e leptospirose. Ainda assim, ...