valia previdência privada

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Extraído do acórdão recorrido o fato de a complementação de aposentadoria não ter sido criada pela Companhia Vale do Rio Doce, por meio de regulamento interno, mas de tê-la instituído concomitantemente com a criação da Fundação Vale do Rio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido por deficiência de traslado, no entanto, a peça tida por ausente encontra-se às fls. 50 e 51. Constatado equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso de agravo de instrumento, admite-se a existência do erro...

RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DA VALIA. PARCELA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA COMUM.Recursos calcados em violção de dispositivos de lei. Não há como conhecer dos recursos de revista em razão da absoluta falta de prequestionamento do dispositivo que as partes denunciam como violado, in casu, o artigo 202 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 297/TST. Já...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. SÚMULA Nº 327 DO TST 1. Nos termos da nova redação da Súmula nº 327, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. Excepciona-se desta regra unicamente a hipótese de o direito postulado -decorrer de

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça de 19

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de aposentadoria quando este benefício, embora concedido por entidade de previdência privada, decorra do contrato de trabalho. Ou seja: o empregador cria e mantém a instituição de previdência privada para assegurar benefícios previdenciários a seus...

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ---- VALIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO ANTERIOR À 20/2/2013. COMPETÊNCIA RESIDUAL 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Esta Corte possui jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. 2. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, aodecidir os (REs) - 5864

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Esta Corte possui jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. 2. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, aodecidir os (REs) - 5864

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não merece processamento a revista, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DE REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABONO COMPLEMENTAÇÃO-SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS)- IMPOSSIBILIDADE.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABONO COMPLEMENTAÇÃO-SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS)- IMPOSSIBILIDADE.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. 1. Infere-se do acordão regional que a relação havida entre os reclamantes e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, ora recorrente, decorreu da existência anterior da relação de emprego mantida

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VALIA. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 1,742% A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2007. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.430/2006. Ante a possível violação do inciso II do art. 3º da Lei nº 11.430/2006, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALIA. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 1,742%...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nºs 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar ação versando pedido de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A.. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das