valia previdência privada

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIA PRIVADA (VALIA) - BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43. 1- De regra, aplicável a decadência na modalidade "5+5" (STJ, T1, REsp nº 752.165/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005, p. 160); à míngua de recurso...

Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável aos recorrentes. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. Cinge-se a controvérsia em...

I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Compete ao juízo primeiro de admissibilidade a análise dos requisitos do Recurso de Revista, inclusive os pressupostos intrínsecos. Tal exercício tem previsão no artigo 896, § 1º, da CLT e não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento,...

Ementa: Cinge-se a Controvérsia sobre O Acolhimento Da Cláusula de Eleição de Foro Inserida Em Termo de Transação de Dívida Firmado Entre Autor e Réu. a Sentença de Primeiro Grau Acolheu a Preliminar de Incompetência Territorial, Suscitada Pelo Réu, e Julgou Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 51, Iii, Ljec. Irresignada, a Autora Interpôs Recurso Inominado. Compulsando Os...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, ausência de competência e cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Juízo de admissibilidade a quo, embora restrito, tem, por competência funcional, o exame dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VALIA. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 1,742% A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2007. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.430/2006. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALIA. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 1,74

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIA PRIVADA (VALIA) - BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL - DECADÊNCIA: 5+5 - LC Nº 118/2005: INAPLICÁVEL - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A repetição dos tributos lançáveis por homologação se sujeita à decadência na modalidade "5+5", salvo, consoante...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIA PRIVADA (VALIA) - BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL - DECADÊNCIA: 5+5 - LC Nº 118/2005: INAPLICÁVEL - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A repetição dos tributos lançáveis por homologação se sujeita à decadência na modalidade "5+5", salvo, consoante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nº 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar ação versando pedido de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR VALE S.A. - MATÉRIA REMANESCENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Tendo em vista o caráter suplementar da previdência privada à Previdência Social (INSS) e sabendo-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regulamentada pelos...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Extraído do acórdão recorrido o fato de a complementação de aposentadoria não ter sido criada pela Companhia Vale do Rio Doce, por meio de regulamento interno, mas de tê-la instituído concomitantemente com a criação da Fundação Vale do Rio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido por deficiência de traslado, no entanto, a peça tida por ausente encontra-se às fls. 50 e 51. Constatado equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso de agravo de instrumento, admite-se a existência do erro...