valor da causa no mandado segurança
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.817 - SP ... de justa causa ... valor" do magistrado na ação penal ... 2. A \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com ... II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) ... I - após ter seguido destino, for mandado regressar; ... II - ocorrer o falecimento do ... ída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente; ... II - acidente em serviço; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades ... 4- O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os ... , na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10528-60.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR PESQUISAS FINANCEIRAS, VIA BACENJUD, E BLOQUEIO DE VALORES EM DESFAVOR DAS PARTES RECLAMADAS, ATÉ O LIMITE DE R$247.133,49. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA ... Segurança denegada ... 2. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... § 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença ... Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANDADOLOR DAS ASTREINTES AO VALOR ... garantindo-se a segurança jurídica de seus provimentos. ... o valor da causa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ... , os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão ...
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Acórdão nº 2015/0083887-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ... DOS FATOS DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a operação por valor ... 2. O valor da causa, nas ações rescisórias, deve ... 4. Caso em que o mandado de segurança não discutia ...
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Acórdão nº 65889-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Agravo de Instrumento. Fixação do Valor da Causa em Mandado de Segurança. O Valor da Causa no Mandado de Segurança, Assim como em Qualquer Outra Demanda, Também Deverá Refletir o Proveito Econômico Potencial que Poderá Advir para o Impetrante, em Decorrência de Eventual êxito na Causa. Inequívoca Vantagem Econômica do Pedido Formulado Pelo Impetrante de Creditamento dos Valores de...
... Agravo de Instrumento. Fixagao do valor da causa em Mandado de ... Seguranga. O valor da ... -
Acórdão nº 2014/0031153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR ... valor da causa" deve corresponder ao seu conteúdo\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.382 - SP (2012⁄0053128-0) ... MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE ... Em se tratando de execução que, pelo seu valor", só pode ser desafiada por embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.753 - PR ... STJ. RESTITUIÇÃO DE VALOR ... DA TEORIA DA CAUSA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ... MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR" DA CAUSA. ... IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... COMPETÊNCIA QUE INDEPENDER DO VALOR DA CAUSA. ...
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Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" ... disciplinar, suscitados como causa de pedir somente ... à revisão do juízo de valor que a autoridade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... âncias que possam influir na decisão da causa" ... § 4° Quando qualquer documento necess\xC3" ... juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ... os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2016/0109547-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no MANDADO ... TERATOLOGIA. ... MANDADO DE SEGURANÇA" EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. \xC2" ... valor" ... coerente à causa ... 3. O ato coator\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0102135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO INTUITO DE DESCONSTITUIR MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO M&
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... SEGURANÇA" ... COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE\xC2" ... DO VALOR" DA MULTA IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE.\xC2" ... acervo fático-probatório da causa, intentada pela parte ... -
nº 92.01.22061-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Mayo de 1998
I. Encerrando o writ lide sobre anulação de multa, é insofismável o seu conteúdo econômico.II. O STJ tem recusado a tese de que o valor da causa, no mandado de segurança, prescinde da expressão do seu conteúdo.III. Transcorrido o prazo para emenda da inicial, cabe o seu indeferimento de plano IV. Apelo improvido.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... Art. 195. Na hipótese de a indústria ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...