valor da causa no mandado segurança
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1167921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DESASSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda...
... ânsito em julgado da respectiva demanda (mandado de segurança), está amparada na legislação tadual e prescinde de alteração do valor da causa ... 2. Constatado que a Corte a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-401400-88.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO ...
-
Acórdão nº 2004/0080001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - MANDADO" DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - OBTENÇ\xC3" ... PRETENDIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT - VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1196749 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ... NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1 ... ôs à Municipalidade multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC, por ter ... -
Acórdão nº 2005/0042391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO ... suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente ...
-
Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuintes do Município de Resende/RJ o valor relativo à Taxa de Iluminação Pública, à ... são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse ... não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão ...
-
Acórdão nº 2005/0073584-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.010 - RS (2005⁄0073584-2) ... Imposição de multa de 10% do valor da causa, devidamente atualizado, ficando ...
-
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de execução da sentença para reservar o valor da condenação - não ofenderá a coisa julgada ... o âmago da questão, isto é, sua causa material. E assim, configurando discrepância ... imutabilidade insere-se no contexto da segurança jurídica, não menos verdade é que seu ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULOS. EXECUÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23373 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-691-84.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE CUSTAS ... to judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas ...
-
Acórdão nº 2008/0208016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação principal cuida de mandado de segurança impetrado com o objetivo de não ... ém para os empregados despedidos sem justa causa, ou seja, fora do âmbito de PDV, que recebiam ... teses residia no caráter indenizatório do valor recebido pela perda do emprego. Tal entendimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589-11.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1274562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1298074 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por...
-
Acórdão nº 2008/0195488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118\xE2" ... 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo ...
-
Acórdão nº 2004/0020999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS ... de origem em nenhum momento decidiu a causa à luz dessas normas jurídicas. Falta, assim, o ... receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores ...
-
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado pelo Município de ... úblico do Trabalho, destinada a redefinir o valor do repasse de verbas municipais a entidades e ... a vinte por cento (20%) do valor da causa atualizado, em virtude de ato atentatório ao ...
-
Acórdão nº 2004/0156105-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... referem a tributo abrigado por liminar em mandado de segurança autorizativa da não-incidência de ... único - CPC -, no importe de 1% sobre o valor da causa ... Embargos de declaração ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 121214 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... e não superior a vinte por cento do valor da causa" ... Recurso ordinário conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUS POSTULANDI. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Verificado que os embargos de declaração da reclamante foram subscritos pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo não merece conhecimento, por inexistente, nos termos da
... ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do ... 538 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor zado da causa, ficando condicionada a interposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-204300-04.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ATO PRATICADO DE OFÍCIO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO ...
-
Acórdão Nº 0007114-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... a emenda à inicial para adequação do valor da causa, a fim de que seja confirmado seu ...
-
Acórdão nº REsp 1245753 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE MAGISTRADO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE VALORES EXCLUÍDOS DA PENSÃO E RECONHECIDOS VIA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA À MAGISTRATURA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º DO ART. 65 DA LC Nº 35/79 (LOMAN). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO...
-
Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito não de que o valor do depósito judicial efetuado pelo contribuinte ... O contribuinte, sem causa legal em sentido contrário, está obrigado ao ...