valor da causa nos embargos à execução fiscal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 5016144-62.2021.8.24.0008. VALOR DA CAUSA: R$ 1.648.189,96. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DE TRANSPORTES KELLER EIRELI. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. 1. Não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 950.208/SP, Rel. Ministro CASTRO...

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Embargos julgados improcedentes em primeiro grau - Valor da causa muito inferior ao valor de alçada – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1003452-86.2017.8.26.0266; Relator (a): Wanderley...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

- CEP: 83.203-060 Apelado(s): CR ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) -, S/N - PARANAGUÁ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de conhecimento APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010368-73.2008.8.1

Apelação. Embargos à execução fiscal. Honorários. Possibilidade de apreciação equitativa. Eventual desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de verba honorária não pode denotar, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nas hipóteses em que o valor da causa seja inferior a cinqüenta ORTN's, apenas são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração para atacar decisão de primeira instância. 2. Recurso especial não provido. (REsp 971.231/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA...

PROCESSO Nº: 0807225-88.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Mendonça Gomes EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (ART. 34 DA LEI N.º 6.830/1980). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932,...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Agravo de instrumento não conhecido em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Inexistência de ofensa aos artigos 505 e 507, do CPC. Matérias de ordem pública que não estão sujeitas à preclusão pro judicato. Precedentes STJ e STF.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Agravo de instrumento não conhecido em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Inexistência de ofensa aos artigos 505 e 507, do CPC. Matérias de ordem pública que não estão sujeitas à preclusão pro judicato. Precedentes STJ e STF.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Agravo de instrumento não conhecido em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Inexistência de ofensa aos artigos 505 e 507, do CPC. Matérias de ordem pública que não estão sujeitas à preclusão pro judicato. Precedentes STJ e STF.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Agravo de instrumento não conhecido em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Inexistência de ofensa aos artigos 505 e 507, do CPC. Matérias de ordem pública que não estão sujeitas à preclusão pro judicato. Precedentes STJ e STF.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Agravo de instrumento não conhecido em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Inexistência de ofensa aos artigos 505 e 507, do CPC. Matérias de ordem pública que não estão sujeitas à preclusão pro judicato. Precedentes STJ e STF.

CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.1. Nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado, acrescido dos encargos legais, incluídos aí juros e correção monetária.2. Agravo de instrumento improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. I - "É forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu tese acerca dos argumentos sustentados pela União em suas razões de Revista. No caso em tela, vê-se apenas que no âmbito dos Embargos de Declaração a União noticia a sustação da cobrança judicial pelo fato de o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. SÚMULA 7/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou quanto à ausência de arquivamento provisório do processo antes da decretação da prescrição intercorrente, consoante determina o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/8

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO