valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Decisão monocrática Nº 0011939-84.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0002873-89.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0016664-57.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-01-2024
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...
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Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ... menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos ...
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Decisão monocrática Nº 0005828-65.1997.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-05-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0007373-72.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-01-2024
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0004272-37.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0002277-78.2022.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-10-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0003478-07.1997.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0009287-21.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): ESPÓLIO DE ARLINDO ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0010960-83.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): ESPÓLIO DE ARLINDO ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0014486-97.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-10-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0013065-96.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO" FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN\xE2\x80"EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0003516-18.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0001936-75.2011.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0001379-93.2008.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0000391-62.2014.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0001373-52.2009.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0000488-77.2005.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0002389-07.2010.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-01-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0003081-81.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-07-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de Pitanga/PR ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0003088-73.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de Pitanga/PR ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0000979-16.2007.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-05-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0006150-78.2003.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0002681-89.2010.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...