valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Acórdão nº 2007/0141926-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS ... IMPOSSIBILIDADE. (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE ... de crédito tributário relativo ao ISS, no valor de R$ 60.140,05 (sessenta mil, cento e quarenta ... ção, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." ...
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Acórdão nº REsp 1248673 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se ... pela verificação do valor da causa (aproximadamente R$16.000.000,00 em janeiro de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251021 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... DO JUÍZO OU DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. SÚMULA 83⁄STJ ... 1 ... recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ...
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Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.964⁄2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ... 6.830⁄80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição ... 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o ... tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na ... , pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." (Rel ...
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Decisão monocrática Nº 0000780-22.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2023
... NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... INFERIOR ...
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Acórdão Nº 0003728-29.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... o apelante para dar prosseguimento à execução, ... da qual o mesmo restou silente. Assim, ... abandono da causa, eis que tal desídia não pode ser destituída ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ... RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000971-22.2012.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ... PERDA DE ... FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA E ...
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Decisão monocrática Nº 0016526-81.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... (IPTU). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ...
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Decisão monocrática Nº 0101271-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-01-2024
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Agravante(s): Município de ... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR ... DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1400158 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Fiscal por débitos de ICMS referente a importação de peças de automóvel, no valor histórico de R$ 1.823,28 ... 2. Tramitaram ... dessas premissas, foi a Fazenda que "deu causa" tanto ao procedimento administrativo quanto ao ...
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Acórdão nº REsp 1297844 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que majorou o valor dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução Fiscal, por não haver ocorrido adimplemento imediato do crédito tributário. 2....
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Decisão monocrática Nº 0008907-17.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-04-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Acórdão nº 2006/0001155-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO ... órios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada ... casu, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, assinalou que: ... "Aduz a ... a ilegalidade da cobrança do ISS sobre o valor bruto do serviço, condenando-se a ré a promover ...
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Decisão monocrática Nº 0094450-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-10-2023
... RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ... HIPÓTESE DE CABIMENTO ... APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE ... DECLARAÇÃO (ART. 34 DA ...
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Decisão monocrática Nº 0027064-69.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-05-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0004974-75.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-07-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0009116-83.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0003919-84.2011.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-12-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0014350-41.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-08-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0007800-69.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-10-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...
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Decisão monocrática Nº 0002048-54.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-10-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de Tibagi/PR ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0002136-89.1994.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0009648-83.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-08-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de Pinhais/PR ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0011939-84.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA ... CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – ... EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 34, ...
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Decisão monocrática Nº 0002873-89.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO ABÍVEL – EMBARGOS ... INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, ...