valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Decisão Monocrática nº 50163908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-02-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 50002597120078210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que move contra CARLOS ALBERTO BUCCO DOS ... nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, ... ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ...
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Acórdão nº 50002834420108210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que acolheu a exceção de ... ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
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Acórdão nº 50000124620068210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de ASTOR SÉRGIO CAMPOS ... ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
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Acórdão nº 50001347020108210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que move contra NELCI TEREZINHA P. DA ... Havendo recurso(s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime(m)-se, ... ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ...
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Acórdão nº 2010/0149723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO COM OS JÁ FIXADOS NA EXECUÇÃO ... podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do ... a fixação de honorários na execução fiscal. E, caso tal condenação seja mantida, pugna ...
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Acórdão nº 50037788120158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ça proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra TERESA FRANCISCA DE ... ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
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Decisão monocrática Nº 0073923-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... INFERIOR ...
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Acórdão nº 1.0024.10.322581-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre...
... dos julgamentos, em maioria, ACOLHER OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DES. JLIO CEZAR ... da Remessa Necessria/Apelao Cvel em Execuo Fiscal (fls. 269/277 doc. nico do processo n ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante equivalente at ... -
Acórdão nº 1.0024.10.322581-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre...
... dos julgamentos, em maioria, ACOLHER OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DES. JLIO CEZAR ... da Remessa Necessria/Apelao Cvel em Execuo Fiscal (fls. 269/277 doc. nico do processo n ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante equivalente at ... -
Acordao N° 1240300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Perda superveniente do interesse processual. Valor da causa elevado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. 1- mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, se o arbitramento com base no valor da causa conduz a quantia exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado, sob pena de violação aos princípios da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO ... INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim ... valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das ... 133, do CTN ... 11. Embargos de declaração acolhidos, para dar-lhes efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 51310083920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 51364305820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Acórdão nº 2004/0087307-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS ... e fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa nos presentes embargos, ...
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Decisão Monocrática nº 51207592920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 51348915720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 50062591320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN\xE2\x80" ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 52576262920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Acórdão nº 2014/0181203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em embargos ... percentual de 1% sobre o valor da causa, por ...
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Acórdão nº 2006/0277904-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E ... utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os ...
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Decisão monocrática Nº 0052262-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 10-10-2022
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Agravante(s): KELLY PATRICIA ... FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ... ORTN’S ...
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Acórdão nº 2004/0099382-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (VIOLAÇÃO AO ... VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ATUALIZAÇÃO. VALOR DA MERCADORIA NA DATA DA SAÍDA EFETIVA ... originou a CDA que instruiu o executivo fiscal, por intermédio do qual o Fisco Estadual ... , procedentes se revelam os embargos à execução intentados pela ora embargante, o que enseja a ... a verba honorária em 10% sobre o valor da causa ... 3. Embargos de declaração acolhidos, sem ...
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Acórdãos nº 2250952-38.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... ícios, de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, impostos em embargos à execução fiscal, que foram acolhidos. Declarada ...