Valor de alçada
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , da Junta ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao da alada, se ste fr indeterminado no pedido ... 1 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ... no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em ... dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Introduz Modificação Na Lei 5.584, de 26 de Junho de 1970, que Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho e da Outras Providencias.
... nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ... no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a ... valor da receita operacional bruta: ... I - das subsidiárias será considerado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR ... SUPERIORES AO VALOR DE ALÇADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ...
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Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada, diz TJ-SP
Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de S... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPLEMENTAÇÃO ... ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ... ALÇADA". ...
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Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
... danos, na parte em que exceda o limite de alçada estabelecido no art. 3º da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUTADA ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR" ... INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099⁄1995. RECURSO PROVIDO ... 1. A jurisprudência do STJ ... julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art ...
- O Executivo Fiscal. Seus Recursos. A Lei n. 6.830, de 22.9.1980, Processo de Alçada Trabalhista. A Lei n. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. A Prescrição. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de Dezembro de 2004. A Alçada e o Valor Dado à Causa. A Execução de Ofício pelo Juiz Executor
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13512 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2010/0092803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 34 DA LEI 6.830⁄80. 50 ORTNS. VERIFICAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC ... 1. Nas ...
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Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALOR DE ALÇADA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... Art. 2º - O processo, perante o Juizado Especial de ... 39 - É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei ... Art. 40 - A execução da sentença será ...
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Acórdão nº 2010/0024692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2007/0144124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1245811 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830⁄80. RESP ... de recurso representativo de controvérsia, que o valor de alçada estipulado no artigo 34 da Lei n. 6.830⁄80, para o cabimento de ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1264106 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados ... XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77635 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA