Valor de alçada
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada ... #Parágrafo único inclúido pela Lei nº 10.202, de 20.2. 2001 ... ção de um percentual do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme disposto no parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0218205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO ...
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Acórdão nº 2007/0095054-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01. CARÊNCIA DE AÇÃO ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-75.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMMGD/km/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS 71 E 356/TST) ...
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Acórdão nº 2010/0190172-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DE ALÇADA EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO I. Das Obrigações Militares ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São manifestações essenciais do ... referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para ...
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Acórdão nº 2010/0119342-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 2011/0021938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214723 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830⁄80. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = ...
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Acórdão nº 2015/0005636-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor de alçada para o cabimento do ...
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Acórdão nº 2007/0280409-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-17.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2171-97.2011.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0067710-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, dispositivo que estabelece valor de alçada para exigir-se duplo grau de jurisdição ... 2. A regra ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou ... p) propor ao Presidente da República o valor das taxas a serem pagas pela execução dos serviços concedidos, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 148352 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0111584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE ALÇADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DIVISÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 61946 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0083699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO FISCAL - PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à tese de que era incabível agravo de instrumento contra decisão proferida
... - CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-46.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA ... Nos termos da Lei nº 5.584/70, somente os processos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80440-48.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA ... Nos termos da Lei nº 5.584/70, somente os processos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-53.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-74.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS NºS 71 E 356 DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 5 ... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo ... ARTIGO 6 ... instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua ...