Valor de alçada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24625/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... alçada, na forma do art. 249, § 2º do CPC ... 2. VALOR DE ALÇADA. AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... também não teria competência para a apreciação da demanda, cujo valor atual é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, porque o critério ... ência é aferido quando do ajuizamento da ação originária, sob alçada do JEF ... Em seu apelo, o(a) recorrente alega que: 1) o JEF é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214-36.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... GMDMC/Ac/gr/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. REMESSA DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A ... 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A matéria referente à insuficiência do valor de alçada, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, não foi analisada pelo Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47340/2007-0571-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não configurada violação direta e literal de preceito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-13.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-13.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000096-97.2019.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada...
... PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0182044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ... superior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, fixado para efeito de alçada recursal ... 2. As sentenças de primeiro grau proferidas em execuções ...
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º da Lei 10.259/2001 ... 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47679/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
ALÇADA - VALOR DA CAUSA A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Aplicação do Enunciado nº 71 desta C. Corte.
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/ma ... ALÇADA - VALOR DA CAUSA ... A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data ... -
Acórdão nº 2007/0179542-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. No caso em apreço, independentemente de o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14696-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, sanando omissão no julgado, arbitrar o valor da condenação para fins de alçada. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
... de Declaração para, sanando omissão no julgado, arbitrar o valor da condenação para fins de alçada. Embargos de Declaração acolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-54.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 2ª Turma GJCFS/AT/me AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. AÇÃO MONITÓRIA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2335-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. VALOR DE ALÇADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. VALOR DE ALÇADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-82.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-112540/2007-0471-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40540-57.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102340-30.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140/2008-0751-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-47.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24525/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/ es/cl ... PROCESSO DE ALÇADA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na ... , observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: ... I - julgar os recursos de ofício e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231840-88.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ... 1. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88140-85.2005.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2004 E DE UM TERÇO REFERENTE ÀS FÉRIAS DOS ANOS DE 2003/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal Regional, o qual não conheceu do recurso ordinário do município, por insuficiência do valor da alçada -, o que inviabiliza a análise do recurso, ante a ausência de...
... conheceu do recurso ordinário do município, por insuficiência do valor da alçada -, o que inviabiliza a análise do recurso, ante a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-82.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ECT - INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA RECURSAL. Não há falar em ofensa do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal nem em contrariedade com a Súmula 356 do TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, ao fundamento de que, em se tratando de processo cujo valor não exceda a dois salários...
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ECT - INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA RECURSAL. Não há falar em ofensa do art. 5º, LIV e LV, da ... ordinário, ao fundamento de que, em se tratando de processo cujo valor não exceda a dois salários mínimos, somente é cabível recurso ...