valor de alçada justiça federal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022063-85.2014.8.19.0046 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISSQN. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO PARA ATUALIZAR O VALOR DE ALÇADA, ... QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... de conduta humana seria “reconhecer seu valor presente e esquecer sua ... vida passada de ... Porém, em contrapartida, é de alçada legal a exata delimitação ... dos valores que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008472-22.2015.8.19.0046 (Cível), 15-03-2023
Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Crédito de Imposto Sobre Serviço. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito na forma do artigo 487, II, do CPC. Apelo da municipalidade. Nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, a sentença somente pode ser impugnada por embargos...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de ... Nas execuções ... fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, a sentença somente ... reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE ... 637.975/MG, pelo rito do ... 1973. Forma de cálculo do valor de alçada (308,50 UFIR) que foi definida pelo ... Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008496420154058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800849-64.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GRACA BORGES PEREIRA ADVOGADO: Samuel Péricles De Saraiva Sampaio Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § ... vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou o Processo nº 08049850720154058300, ... de professor de magistério teria sido alçada a aposentadoria especial, na forma do art. 201, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004263020174058108), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandante da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, calcada no fato de que somente a licitação n. 2007.05.02.2 é da alçada da Justiça Federal, por envolver recursos federais, enquanto, na narração fática e os pedidos da inicial não guardam relação com a licitação mencionada, e sim com a de n. 2009.01.20.2, devendo o MPF ajuizar nova ação com
... 2007.05.02.2 é da alçada da Justiça Federal, por envolver recursos ... a licitação nº 2007.05..02.2, é o valor atribuído à causa no importe de R$ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011559-16.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... Requer justiça gratuita. Requer, ainda, tutela de urgência para ... 321 do CPC, apontando o valor da causa, uma vez que não há, na Justiça al, valor de alçada ... Ademais, retifique-se a autuação do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016170-45.2016.8.19.0046 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR TER SIDO DISTRIBUÍDO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 529 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO DO VALOR DE ALÇADA, QUANDO DO ... JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009458-10.2014.8.19.0046 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II DO NCPC, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... RECURSO QUE ... NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO DO VALOR DE ALÇADA, QUANDO DO ... JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão Nº 0057674-38.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... remessa necessária, tendo em vista que o valor" da causa não ultrapassa o limite legal previsto.\xC2" ... na origem).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado ... ção não ultrapassará o valor de alçada de 500 (quinhentos) salários mínimos o qual, ... as informações prestadas pela autarquia federal. O fato de a Portaria n. 85/IPREV, de 16/12/2010 ...
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Processo nº 0196953-53.2005.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REFORMA DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA ... Federal ...
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Processo nº 0020323-11.2006.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REFORMA DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA ... Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 28. São manifestações essenciais do valor do bombeiro-militar: ... I - o patriotismo, ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ) quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual, pela autoridade competente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... a cobrança de juros incidentes sobre valor de juros vencidos e não pagos. É esta a ... , aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de ... , segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a autorizar a capitalização de juros ... -
Acórdão, Processo nº 0046141-69.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... Quanto ao valor de alada, considero que a soma das parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140577620214050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0814057-76.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO POR ENTE...
... , ali sendo declinada a competência à Justiça Federal (Subseção Judiciária de Mossoró) por ... 4.05.8401), sendo atribuído na inicial o valor da causa em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil ... reais e oitenta centavos), a superar a alçada prevista no art. 3º, caput, da Lei º ... -
Acórdão Nº 0007502-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0006032-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0006441-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0007510-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0005926-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0006254-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0006039-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0007866-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0008187-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...
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Acórdão Nº 0007991-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... úde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 ...