veiculos campinas

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NO CADASTRO DO VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LESÕES MORAIS. – O erro no cadastro oficial de transferência da propriedade de veículo automotor é imputável à Administração pública, certo que a ela cabia a conferência dos dados indicados na documentação entregue para o fim de alterar a titularidade do domínio objeto. - A...

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Laudo médico oficial que comprova a deficiência física e incapacidade para dirigir – Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a tutela antecipada – Possibilidade – Ausência de prova inequívoca hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações e capaz de elidir, de pronto, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, o qual há de prevalecer, por ora – Decisão mantida – Recurso desprovido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063232-25.2018.8.26.0000; Relator (

IPVA. Dispensa do pagamento por suposta perda total do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Segurança denegada em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1009813-95.2014.8.26.0114; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2016; Data de Registro:

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão e de Contradição e Pedido de Prequestionamento. Acolhimento Dos Aclaratórios para Declarar a Nulidade Dos Atos Processuais a Partir Da Prolação Do Acórdão Embargado, CONCEDENDO-SE Prazo para a Manifestação Da Agravada. Alegam As Requerentes que Não Foram Intimadas para Se Manifestar sobre O Recurso de Agravo de...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Suposta litigância de má-fé das requeridas ao narrarem fatos em dissonância com a realidade. Não verificação....

Ação declaratória. Guardas municipais de Campinas. Adicional de motorista. LM 8.219/94. Não cabimento. Direção veicular que integra as funções do guarda municipal. CNH que é requisito para inscrição no concurso. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0044520-77.2012.8.26.0114; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro...

EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de IPVA de exercícios posteriores à baixa do gravame incidente sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames – SNG, ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso on line. Ato que se equipara à comunicação de transferência do veículo, visto que, com o encerramento do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a transferência do...

N/A (TJSP;  Apelação 0005917-28.2014.8.26.0125; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Capivari - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação – Ação Anulatória - Débito fiscal - Domicílio fiscal, para fins de cobrança de IPVA - Comprovado o habitual desempenho das atividades com o veículo em mais de um domicílio, deve-se privilegiar a escolha do contribuinte pelo local de incidência do fato gerador do recolhimento do imposto - Habitualidade das atividades do autor contribuinte no Estado de Minas Gerais - Comprovação de...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Pretensão da impetrante, portadora de necessidades especiais, de obter a isenção de IPVA incidente sobre a propriedade de seu veículo, que será conduzido por terceiros em seu benefício – Art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/08 que deve ser interpretado à luz da Constituição Federal e da Constituição Estadual – Respeito aos princípios da igualdade e da...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Venda de veículo automotor – Comunicação de baixa do gravame através do Sistema Nacional de Gravames – Ilegitimidade passiva reconhecida. Condenação em honorários mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0078389-31.2012.8.26.0114; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de...

Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico (visual) - Impossibilidade de conduzir veículo automotor – Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência - Interpretação teleológica e sistemática das normas...

ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo – Alegação de duplo domicílio do contribuinte, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais – Tributo recolhido no Estado de Minas Gerais – Prova documental que demonstra que o autor tem domicílio também na cidade de Carmo da Mata – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo afastada – Sentença com decisão...

TRIBUTÁRIO. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. Isenção. Acolhida a pretensão da impetrante à concessão da benesse, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro, eis que o artigo 13, inciso III, da Lei estadual nº 13.296/08 deve ser interpretado de acordo com sua verdadeira finalidade, de modo a assegurar a locomoção de portadora de necessidades especiais, não obstante a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível -...

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Cobrança de IPVA pelo Fisco Paulista relativo ao exercício de 2012 – Operação De Olho na Placa – Alegação de que o veículo foi licenciado e teve o imposto pago em outro Estado da Federação – O registro do veículo pode ser efetuado em qualquer residência ou domicílio do proprietário, recolhendo-se o IPVA no local correspondente ao registro – Art. 120...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – Pretensão inicial do autor voltada à desconstituição de crédito tributário exarado pelo Fisco do Estado de São Paulo, relativo ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor registrado no Estado do Paraná – inadmissibilidade – lançamento realizado pelo Estado de São Paulo, tendo por base a propriedade de veículo automotor...

Homologação de transação efetuada nos autos, na fase recursal. Possibilidade, mesmo após sentença, eis que não transitada em julgado. Extinção do processo na forma do art. 487, III, "b", do CPC.  (TJSP;  Apelação 1002642-58.2017.8.26.0510; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro:

BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra e venda de automóvel zero quilometro - Perícia conclusiva sobre o defeito alegado ocasionando acidente de trânsito - Danos morais configurados – Situação que ultrapassou um mero dissabor - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1005454-52.2016.8.26.0011; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara...

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ICMS – Sentença de parcial procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Combustível utilizado para abastecer veículos empregados na manutenção da rede elétrica – Produto que não integra o processo produtivo – Impossibilidade de creditamento – Regularidade da autuação – Multa punitiva – Fixação em 100% do valor do creditamento indevido – Patamar...