venda de animais exoticos
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Acordao Nº 156496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – FORNECIMENTO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, DE PRODUTO CUJO COMPONENTE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA – ART. 243 DO ECA - MAUS TRATOS DE ANIMAL – ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98 – ESTADO DE NECESSIDADE – EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA – CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES – SENTENÇA MANTIDA. 1) Satisfeitos os binômios materialidade/autoria dos crimes de fornecimento
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... Salvador Executado: Bioworld Comercio De Animais Exoticos E Acessorios Ltda - Me Ato Ordinatório: ... Narra a impetrante que “ arrematou em venda direta o imóvel localizado na Avenida Princesa ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... recente e, igualmente, não ocorrem animais domésticos ou ... espécies da fauna não ... venda feita por PAULO ... JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA à ... nativos ou exóticos ... Sanções Administrativas Impostas: Multa ...
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Comissões Técnicas
... RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ... da Comissão dos Direitos de Defesa dos Animais do DEM, Claudia dos Santos Kelab, Diretora do ... muito impactados por essa questão dos exóticos invasores. O território é impactado ...
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Outros. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 01.2022
... manejo de animais; ... X - mediante fraude ou abuso de ... IV - demolição; ... V - suspensão de venda ou fabricação de ... produto; e ... VI - ... ou exóticos no interior de unidade de conservação deverá ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... de proteção da saúde dos rebanhos animais contra a ... ocorrência de doenças endêmicas, ... imediatamente após a realização da venda, bem como manter os estoques atualizados junto ... introdução de doença ou de parasito, exóticos ou não, em animal local; ... III - a ...
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AlterAções Empresários
... AGROPECUARIOS, RACOES PARA ANIMAIS E AVES, FERRAMEN- ... TAS E ACESSORIOS PARA ... E VENDA DE VEICULOS SOB CONSIGNAÇAO E SERVIÇOS DE ... PESSOAL, EXOTICOS, EROTICOS E SIMILARES, ARTIGOS DE USO ... PESSOAL ...
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Acórdãos nº 0083176-67.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
*Ação civil pública ambiental Rodeio - Alegação de maus tratos aos animais Imposição às empresas-rés na obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso, em rodeio ou eventos afins, de instrumentos ou expedientes causadores de flagelação ou sofrimento aos animais Admissibilidade - Aplicação do art. 4º., §§ 1º./3º., da Lei nº. 10.519/02 Cerceamento de defesa não configurado - Ação julgada...
... - Alegação de maus tratos aos animais" Imposição às empresas-rés na obriga\xC3" ... ou domesticados, nativos ou exóticos, é um crime (Lei nº. 9.605, de 12 ... ções, como apresentações musicais e venda de objetos alusivos ao tema, mas tão-somente ... -
Expediente - REQUERIMENTOS
... lei, além de toda e qualquer empresa que venda ... produtos via telefone, as empresas ... ” a velocidade performática dos animais; ... abandono ou sacrifício de cães quando ... animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas ... que ...
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RESOLUÇÃO Nº 476, DE 8 DE JUNHO DE 2018
... : abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel ... : estabelecimento projetado para expor à venda e comercializar espécimes vivos da fauna nativa ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Atos do Interventor
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Ordenador de Despesas
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins ... 33 - Em caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento ...