venda de automoveis no rio de janeiro

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. A divergência aqui discutida reside em saber se a prova produzida é suficiente ou não para comprovar a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, imputado ao embargante. O douto voto vencido entendeu...

Ementa: PROCESSO N: 0088486-32.2016.8.19.0054 RECORRENTES: EUROBARRA RIO LTDA E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL RECORRIDO: JORGEMAR RICARDO DA SILVA V O T O O autor alega, em síntese, haver adquirido na concessionária da primeira ré, em outubro de 2015, o veículo Fiat Siena, 0Km, fabricado pelo segundo réu, no valor de R$

Ementa: Processo Nº 0004002-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Renata Correa Branco Rodrigues Recorrido: Detran/rj e Detro/rj Ementa: Recurso Inominado. Sentença de Improcedência. Mitigação Da Regra Do Art. 134 Do Ctb. Impossibilidade Material de Cumprimento Da Comunicação de Venda Na Forma Exigida Pelo Órgão de Trânsito. Prova Cabal de que O Veículo Não Está Mais Em Poder Da Recorrente. Provimento...

Sessão: 28/08/2019 Processo: 0036099-10.2018.8.19.0203 Recorrentes: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (2ª RÉ) e E.S ROCHA AUTOMÓVEIS (1ª ré) Recorrido: LUCIENE CONCEIÇÃO MONTENEGRO XAVIER VOTO A sentença merece reforma. Requer a autora, em virtude de vício no veículo comprado da 1ª ré, e financiado pela 2ª ré, a anulação do negócio jurídico...

PROCESSO: 0009846-24.2019.8.19.0211 RECORRENTE/ Autor: MARCIO SOUZA DA SILVA RECORRIDO/ Réu: TH VEÍCULOS DO VILAR EIRELI, E OUTRO Magistrado: Dr. Veleda Suzete Saldanha Carvalho VOTO Parte autora narra ter adquirido junto a primeira parte ré TH VEICULOS DO VILAR EIRELI, em 29/04/2019, um veículo Renault Symbol, no valor de R$ 15.500,00, onde constava registro de alienação fiduciária, cujo...

Recurso Inominado nº 0277749-09.2020.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ Recorrido: LUIS ALBERTO MOREIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONTRAN. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL BASILAR RELACIONADA À ARREMATAÇÃO. DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

Ementa: Voto Ao Analisar Detidamente Os Autos, Observo que a Primeira Recorrida, Rh Comércio e Locação de Veículos Ltda., Afirmou, Em Sua Peça de Defesa, O Seguinte: "a Empresa Ré Adquiriu O Veículo de Terceiro, Não Havendo a Época Qualquer Restrição Judicial sobre O Mesmo" (fls. 162). como Se Vê, a Primeira Recorrida Confessa que Comprou O Automóvel Sem Adotar As Providências Impostas Pelo...

PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor Zero Quilômetro. Alegação de Vícios de Fabricação. Pretensão de Resolução Do Contrato, Cumulada Com Pedidos de Devolução de Quantia Adimplida e de Reparação por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Essência Dos Fatos Articulados Pela cidadã-consumidora-autora Não Guarda...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 20/05/2020 PROCESSO: 0118367-97.2019.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: BENET COM. A VAREJO DE AUTOMOVEIS LTDA RECORRIDO: MARLI DE FARIAS DOS SANTOS VOTO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE CHAVE RESERVA. Sentença que...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ.1. Cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos após ter sido atingido por projétil de arma de fogo disparado por...

• PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência

APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO C. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA: 1) PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) PELA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035787-53.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON PIFANO JORGE JÚNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS IPVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 585 DO STJ. DESPROVIMENTO...

APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN. Nesse...

• Direito Sumular STF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0171946-13.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Rita Freitas dos Santos RECORRIDO: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RELATÓRIO Autora alega que adquiriu um veículo, por meio de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0208688-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES RECURSO INOMINADO. DETRAN. VEÍCULO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL. DEMORA...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0255435-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE FABIANO RABELLO VAZ NETO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023176-45.2015.8.19.0206 RECORRENTE: Anderson Amaral Felix. RECORRIDO: Import Car Barra Automoveis LTDA-ME. RECORRIDO: Anderson Mesquita A. Noronha. VOTO Aduz a parte autora que em Janeiro de 2013, deixou seu veículo em forma de consignação na loja da 1ºré (Import Car Barra...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO: 0806487-89.2021.8.19.0008 RECORRENTE/2º RÉU: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S A RECORRIDO/AUTOR: LEANDRO JOSE DA SILVA Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra o Autor, que no dia 18/05/2020 adquiriu junto à 1ª ré o veículo Fiat Doblo cargo 1.4, Branco, Placa BAH 3225, fabricado no ano de 2016, sendo o mesmo de propriedade da 2