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E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE APÓS UMA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PELA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA CAPITAL, PARA APURAR E IDENTIFICAR OS INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE APÓS UMA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PELA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA CAPITAL, PARA APURAR IDENTIFICAR OS INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 180, §1º, DO CP. Agravante inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente pela Defensoria Pública, noticiando que em 04/08/2022, cerca de 16:30 hs, policiais civis diligenciaram à rua Paçuaré nº930, Paciência, Rio de Janeiro, RJ, para apurar a veracidade de informe, dando...

Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...

APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. SÓLIDO CADERNO DE PROVAS, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. REGIME PRISIONAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, I, na forma do artigo

• Manual de Iniciação à Advocacia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065059-97.2018.8.19.0001 Embargante: GILSON QUEIROZ TAVARES Embargado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DETRAN/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN. Nesse...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800051-14.2021.8.19.0009 Recorrente: LEANDRO BARBOSA DE AGUIAR - réu Recorrido: FELIPE MORAES ANDRE JASMIM DA ROSA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca deBom Jardim - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

• Direito Sumular STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DO TJ/RJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0008149-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MAGALHÃES TOMAZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e indébito tributário ajuizada por THIAGO MAGALHÃES TOMAZ e RAPHAEL...