venda de caminhao usado
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... - que o automóvel tenha sido licenciado e usado no país em que servia o interessado; ... II ...
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Acórdão nº 1.0003.15.004530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL. DEVER DE REPARAR AFASTADO. Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte que se dispõe a...
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Acórdão nº 1.0003.15.004530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL. DEVER DE REPARAR AFASTADO. Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte que se dispõe a...
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Acórdão nº 1.0024.10.012826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. QUEBRA DO MOTOR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é...
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Acórdão nº 1.0024.10.012826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. QUEBRA DO MOTOR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é...
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Acórdãos nº 1003261-19.2015.8.26.0005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... : FABIO HENRIQUE FALCONE GARCIA COMPRA E VENDA Caminhão usado Transferência ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... ça entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de ...
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Acórdão Nº 5023730-57.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES A SUPOSTO VÍCIO OCULTO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE...
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Acórdãos nº 1002836-66.2016.8.26.0066 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... VENDA - CAMINHÃO USADO RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0306590-45.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO COMPRADOR, O QUAL DECLAROU TER VISTORIADO O VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA, VERIFICANDO SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ANOMALIAS, ACEITANDO AS CONDIÇÕES NAS QUAIS SE ENCONTRAVA. CAMINHÃO COM 20 ANOS DE FABRICAÇÃO. DESGASTE NATURAL E PREVISÍVEL. ADEMAIS, DANOS RELATADOS...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO ... DE VÍCIO ... -
Acórdão nº 71010294759 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. A prova dos autos demonstra a existência de vício oculto, descoberto apenas depois da abertura do motor. Responsabilidade do revendedor configurada. O caminhão foi revendido com vício que o tornava inadequado ao fim a que se destinava. Danos materiais
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS ... -
Acórdão Nº 5003067-71.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RECORRIDA SOBRE DEFEITOS APRESENTADOS NOS PRIMEIROS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS. REPAROS NA ORDEM DE 30% DO VALOR PAGO PELO BEM. VÍCIOS DE GRANDE MONTA QUE IMPOSSIBILITAM USO REGULAR DO CAMINHÃO. MULTA ANTERIOR À TRADIÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS....
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Acórdão nº 71010361665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO VERIFICADA. FALTA DE PEÇA NO MOTOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE TODOS OS GASTOS DECORRERAM DO VÍCIO OCULTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ação indenizatória. compra E VENDA de CAMINHÃO usado. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES ... -
Processo Nº 1416/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Noviembre de 2007
Venda De Veiculos Usado Sendo Um Caminhao Chevrolet E Uma Camioneta Ford
... Venda De Veiculos Usados, Sendo Um Caminhão Chevrolet ... - Acórdão Nº 0303122-68.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
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Acórdão Nº 0307139-37.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS POR OCASIÃO DA RÉPLICA SEM JUSTIFICATIVA BASTANTE. EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE INDICA A CONDIÇÃO DE RECUPERADO. PREEXISTÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DANDO CONTA DE "LAUDO...
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Acórdão Nº 0005061-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E ... VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIOS OCULTOS ...
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Acórdão nº 70084879592 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. I. APELAÇÃO DO AUTOR. O autor não efetuou o preparo do recurso de apelação. Em razão disso, foi devidamente intimado para realizá-lo, sob pena de deserção, sendo que deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, nã
... deserção. não conhecimento. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1021541-06.2021.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2023
... venda de caminhão usado - Problemas condizentes ...
- Acórdãos nº 1002836-66.2016.8.26.0066 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0026416-63.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO – ACORDO VERBAL ... ACERCA ...
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Acórdãos nº 1027117-81.2015.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Compra-e-venda de caminhão usado. Detecção, nele, de ...
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Acórdãos nº 1003031-94.2014.8.26.0236 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Apelação Bem móvel Compra e venda de caminhão usado. Ausente prova de ...
- Acórdão Nº 0301879-82.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão nº 71010390458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA CONSTITUTIVA PRECÁRIA. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO QUE NÃO INDICAM A QUE VEÍCULO SE REFEREM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. Não há prova do vício oculto alegado. No caso, o autor adquiriu um caminhão com quase
... COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO ...