venda de imovel em cuiaba

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – ADJUDICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO BANCO BRADESCO -- PROPRIEDADE COMPROVADA – JUSTO TÍTULO – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE – TAXA DE OCUÇÃO/ALUGEL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. De proêmio, é cediço que a sentença é considerada...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPROCEDENCIA - VÍCIO CARACTERIZADO - VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Se o vendedor não tinha poderes de disposição sobre o imóvel objeto

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL – COBRANÇA DE ALUGUEIS – ELEIÇÃO DE FORO (COMPETÊNCIA TERRITORIAL) – MANEJO DA AÇÃO DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO E DE RESIDÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E SUBLOCATÁRIOS – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INDEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1 – Conquanto a Cláusula 18ª do Contrato de Locação, que deu origem à sublocação...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE – NEGÓCIO REALIZADO EM BOA-FÉ – MEDIDA CAUTELAR – DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – IMÓVEL VENDIDO ANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO – CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO.O negócio não ofende o seu fim social, econômico a boa-fé e os bons costumes,...

Recurso de Apelação Cível nº 0000463-56.2002.8.11.0044–Paranatinga. Apelantes: Romil Domingues e Outros. Apelado: Espólio de Heitor Pasqualotto. E M E N T AAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DA SENTENÇA – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVEL ADVOGADO CONSTITUIDO – AFASTADA – INTIMAÇÃO DOS...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL – REGISTRO QUE JÁ CONSTAVA EM MATRICULA – BOA-FÉ DO TERCEIRO MACULADA- NEGÓCIO JURÍDICO NULO- PROVA. VENDA A NON DOMINO – PRECRIÇÃO - NÃO OCORRIDA – ILEGITMIDADES ATIVA E PASSIVA – AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E...

• Execução no processo do trabalho

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024739-71.2022.8.11.0000AGRAVANTE: JOHNNY DE ALENCAR TAVARES AGRAVADOS: LETÍCIA MAIA DA SILVA, MARIA CONCEIÇÃO MAIA DA SILVA e REGINALDO ALVES TEIXEIRAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL – POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE PARA BURLAR O CUMPRIMENTO DE ACORDOS ORIUNDOS DA AÇÃO DE PARTILHA – GENITORES EM CUMPLICIDADE COM FILHO (EX-COMPANHEIRO) – ATO ILÍTICO COMPROVADO – DANOS MATERIAIS – MEAÇÃO DA SUA PARTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ANGÚSTIA, FRUSTAÇÃO COM A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA POSSE – CONHECIMENTO DE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – ARGUIÇÃO DO RÉU – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE ÁREA URBANA – PERITO INDICADO PELO JUÍZO – LAUDO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT – CRITÉRIOS UTILIZADOS SEGUNDO AS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL – HIGIDEZ CONSTATADA – LAUDO CONTÁBIL – ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – DESNECESSIDADE – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ALEGAÇ

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CAMPESTRE NA PLANTA – PRAZO DE TOLERÊNCIA EXTRAPOLADO – CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – CLÁUSULA PENAL INVERTIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA –ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM VIRTUDE PROBLEMAS AMBIENTAIS – ATRASO INJUSTIFICADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS EM FAVOR DA PROMITENTE COMPRADORA – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO IPTU – INVIABILIDADE – AUSÊNC

Recurso de Apelação Cível nº 0000676-48.2018.8.11.0029 – CanaranaApelante: Elmir Joanes Bordignon SerafimApelado: Jose Coelho de MoraesE M E N T AADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – QUITAÇÃO – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS COMPROVADOS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VENDA POSTERIOR A TERCEIRO – INEFICAZ – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA...

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE GRAVAME NO IMÓVEL – ANOTAÇÃO DO ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – GRAVAÇOES ENTRE INTERLOCUTORES DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DO GRAVAME – BOA–FÉ DOS REQUERIDOS – HONORARIOS...

Recurso de Apelação Cível nº 0001393-63.2014.8.11.0041 – CuiabáApelantes: Ginco Urbanismo Ltda. e Global Consultoria Imobiliária Ltda.Apelados: Alfredo Takesawa Junior e Monika Luiza Ferraz Takesawa. E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO – INVIABILIDADE DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO...

EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA RECURSAL TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE – NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NO TOCANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS REQUERIDOS – PROVA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, A CARGO

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição

Recurso de Apelação Cível nº 0026903-78.2014.8.11.0041– CapitalApelante: Espólio de Feres Bechara, representado pelo inventariante.Apelados: Cuiabá Rural Urbano Empreendimentos e Participações Ltda. e outros.E M E N T AAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AFASTADAS – REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS PELOS AUTORES – ART. 1.238, DO...

• O Globo

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – REINTEGRAÇÃO DO AUTOR/ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO – PRETENSÃO DO VENDEDOR EM FICAR TAMBÉM COM O IMÓVEL QUE O COMPRADOR HAVIA DADO COMO...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR INDEFERIDA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DEMOLIÇÃO DE MUROS EXISTENTES NO LOCAL – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS – IMÓVEL OBJETO DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE