venda imovel prazo entrega
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 ... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob ... , caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de ... quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – entrega pelo requerente, por meio físico ou eletrônico: ... ) da documentação de identificação do imóvel, da qual deverá constar a área, a localização ... ão sobre eventual interesse na área, no prazo de sessenta dias, e, na ausência de ... CAPÍTULO VII ... DA VENDA DIRETA ... Art. 36. A modalidade de alienação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ... ção desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no ARTIGO32 desta Lei ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0067915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU...
... CIVIL. IMÓVEL ... 2. O descumprimento do prazode compromisso de ... compra e venda ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0007041-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PENA CONVENCIONAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretens
... VENDA". EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO. PRAZO \xC2" DE ENTREGA ... -
Acórdão nº 2012/0096991-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 ... -
Acórdão nº 2016/0236674-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 2. O valor fixado a tí
... prazosso de compra e venda", é cabível ... a condenação por lucros\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... /STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO" DE ENTREGA. AFASTAMENTO DA MORA. ... LEI \xC2" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... prazo mínimo de 5 (cinco) anos da entrada em vigor ... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... ção da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças ...
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Acórdão nº 2015/0264722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A...
... NCPC. COMPRA E VENDA" DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO\xC2" ... INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. LUCROS ... nesta corte, o descumprimento do prazo para ... -
Acórdão nº 2015/0202197-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO MULTA. SÚMULA Nº 282/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CULPA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n
... IMÓVEL. ... o entendimento de que, descumprido o prazo para ... venda", é cabível a ... condenação por\xC2" ... entrega ... -
Acórdão nº 2015/0146238-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... no tocante a prazos estabelecidos para entrega" da obra: ... I - o construtor, seja pessoa f\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ... ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 'recurso' com prazo ... (descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de ... o de compra e venda ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... IV – vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... -se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: ... Pena- detenção, de um a seis ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...