venda imovel prazo entrega

Acórdão nº 1.0145.14.034105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO - MULTA PELO ATRASO - DANOS MORAIS DEVIDOS - DEVER DE COMPENSAR - LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE

... com os aluguis aqui comprovados e dentro do prazo acima especificado, cujo valor ser apurado em ... deve incidir de 29/06/2011 at a data da entrega efetiva das chaves, nos termos do disposto no ... no contrato definitivo de compra e venda (contrato de financiamento) de f.67/95 juntado ...
Acórdão Nº 0144303-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023

... NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO ... PRAZO ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC DE 2002. JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO NÃO DISCUTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....

... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO ...
Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Códigos
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... quotas de fundos de aplicações de curto prazo; ... XX - ajuda de custo destinada a atender ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ... b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o ...
Acórdão nº 1.0625.13.010613-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO DEMASIADO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. "TAXA DE EVOLUÇÃO

... ficaro com a exigibilidade suspensa pelo prazo legal, em razo da justia gratuita concedida ... cessantes) em razo do atraso demasiado na entrega da unidade habitacional adquirida da r ... 2012, celebraram "Instrumento Particular de Venda e Compra de Unidade Autnoma" com a r, segunda ...
Acórdão nº 1.0000.20.053120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel que condiciona o prazo de entrega à assinatura do...

... , a ttulo de clusula penal pelo atraso na entrega do imvel, tudo no perodo compreendido entre o ... na clusula 5, do Quadro Resumo, que prev o prazo de entrega das chaves para a data de 08/2011, ... ter firmado um contrato de compra e venda de imvel, sendo que a requerida no cumpriu o ...
Acórdão Nº 0052845-37.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ.

... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS DE ... TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO ...
Acórdão nº 2016/0129457-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSIDERÁVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSIDERÁVEL ATRASO NA ... DO IMÓVEL ... do considerável atraso na entrega" do imóvel - mesmo levando em \xC2" conta ... prazo ...
Acórdão Nº 0706905-46.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... APELAÇÃO ... URBANO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. EVENTO DE ... CORRETAGEM ... venda de imóvel, ... o vendedor que deixa de entregar ...
Acórdão Nº 0289280-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022

... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO ... prazo para entrega do imóvel era dia 30/11/2020 (pág ...
Acórdão nº 1.0702.14.035351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- É defeso a parte insurgir em grau recursal sobre questão que não foi objeto de discussão na instância a quo, por configurar inovação recursal.-...

... ambgua no devendo ser aplicada, antes da entrega do imvel; a clusula que prev fruio em favor da ... do imvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Releva ... pacto, as partes ajustaram, ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerncia, aps o ...
Acórdão Nº 0054336-16.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIALIZADO. PRAZO QUE SE EXTINGUIU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO

... CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... COMERCIALIZADO. PRAZO QUE SE EXTINGUIU ANTERIORMENTE AO INÍCIO ... DA ...
Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... , considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
Acórdão nº 2015/0235406-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOBRE A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO CC/2002. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ ANTE O

... ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA". ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL \xC2" ... que a aplicação do prazo de extensão (ou ...
Acórdão nº 1.0024.11.272823-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA/INCORPORADORA - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - MORA DA VENDEDORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - JUROS DE OBRA ADIMPLIDOS DURANTE O ATRASO DA CONSTRUTORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DAS...

... o valor atualizado do contrato de compra e venda de imvel celebrado entre as partes, ao ms, pelo erodo do atraso na entrega do bem. Por fim, condenou as partes nos nus da ... imvel vendido ao segundo apelante, pois o prazo previsto no contrato aplica-se s aquisies com ...
Acórdão nº 1.0024.11.272823-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA/INCORPORADORA - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - MORA DA VENDEDORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - JUROS DE OBRA ADIMPLIDOS DURANTE O ATRASO DA CONSTRUTORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DAS...

... o valor atualizado do contrato de compra e venda de imvel celebrado entre as partes, ao ms, pelo erodo do atraso na entrega do bem. Por fim, condenou as partes nos nus da ... imvel vendido ao segundo apelante, pois o prazo previsto no contrato aplica-se s aquisies com ...
Acórdão nº 1.0000.21.233667-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA NÃO CONFIGURADO - PRAZO DE TOLERÂNCIA - DEFEITOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO FINAL - NÃO CONHECIMENTO.- Não há ilegalidade alguma na fixação da cláusula de tolerância se assim restar pactuado no contrato.- Tendo em vista a legalidade da cláusula de...

... requerida entregou o imvel fora do prazo avenado, sem explicitar qualquer justificativa ... 8 do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, bem como da previso de indenizao da clusula 8, ... contratual de tolerncia de 180 dias na entrega da obra representa clusula padro nos contratos da ...
Acórdão nº 1.0000.20.013893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO BEM - VALIDADE - TAXA DE CORRETAGEM -PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁSULA VÁLIDA. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel em construção, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância para a entrega do bem, tendo em vista os casos fortuitos que podem...

... Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda" - ID 1753540 -, a denominada SATI, cuja quantia ... Afirma que, "no que se refere ao prazo para a entrega do imvel", "como se infere dos ...
Acórdão nº 1.0000.20.013893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO BEM - VALIDADE - TAXA DE CORRETAGEM -PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁSULA VÁLIDA. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel em construção, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância para a entrega do bem, tendo em vista os casos fortuitos que podem...

... Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda" - ID 1753540 -, a denominada SATI, cuja quantia ... Afirma que, "no que se refere ao prazo para a entrega do imvel", "como se infere dos ...
Acórdão nº 1.0000.22.061116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA DO BEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - MULTA - INVERSÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos

... o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a construtora ... sua vontade, para justificar a demora na entrega do bem. Afirmou tambm que a resciso do pacto se ... PREVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSNCIA DE PRVIA COMUNICAO AO ...
Acórdão nº 1.0000.22.061116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA DO BEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - MULTA - INVERSÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos

... o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a construtora ... sua vontade, para justificar a demora na entrega do bem. Afirmou tambm que a resciso do pacto se ... PREVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSNCIA DE PRVIA COMUNICAO AO ...
Acórdão nº 1.0433.12.020180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - TERMO A QUO - ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE - ATRASO - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO IMPLÍCITA - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - APELO...

... valor do contrato, relativa ao atraso na entrega do imvel. O referido valor dever ser corrigido ... que o magistrado primevo no considerou o prazo de 15 meses, contados a partir da assinatura do ... , no estava previsto no contrato de compra e venda, portanto, indevido, devendo ser restitudo em ...
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS C/C IMPOSIÇÃO DE MULTA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação declaratória c/c indenização e compensação -respectivamente - por danos materiais e morais c/c imposição de multa.2. Há prejuízo presumido dos promitentes...
Acórdão nº 1.0024.12.302643-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PARA ENTREGA DO BEM - ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA - TERMO INICIAL DA MULTA - TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM REPARAÇ

... na sentena, que deveria ser considerado o prazo de tolerncia de 180 dias expressamente acordado ... AO ORDINRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. CASO ...
Acórdão nº 0334008-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

... de compra e venda de imóvel, referente ao apartamento de nº 201 ... c) que a data prevista para a entrega era 28.02.10, no entanto, a empresa ... requerida ... toda ordem, escassez de materiais, além do prazo predeterminado de ... prorrogação da obra e ...