verbas contratuais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-53.2017.5.23.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se a todos os...
... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e ... legais da prestadora de serviço como empregadora ... na sentença foi reconhecido o direito do autor a diversas verbas contratuais inadimplidas, ... tais como adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO DE ARGÜIÇÃO. O Enunciado nº 153 desta Corte admite a argüição da prescrição em qualquer fase da instância ordinária, que se estende até a decisão do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA Tendo o julgado concluído pela unicidade contratual, aplicando a regra contida no artigo 453 da CLT, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente
... a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento de verbas contratuais e rescisórias tem início na data da rescisão do último ... -
Acórdão Nº 0020243-17.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
EMENTA SALÁRIO PAGO "POR FORA" . Restando comprovado que o autor recebia valores extrafolha, estes devem integrar a remuneração e refletir nas demais verbas legais e contratuais.
... , estes devem integrar a remuneração e refletir nas demais verbas legais e contratuais ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos ... verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2036/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS DIAS TRABALHADOS. Segundo a orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 363 desta Corte: "A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias...
... ças da remuneração pactuada e retida, mas apenas e tão-somente verbas contratuais e rescisórias tipicamente trabalhistas, a reclamatória deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001322-39.2012.5.06.0003), 21-01-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...
... natureza salarial e, desta forma, repercute no c á lculo das verbas resilit ó rias e contratuais à teor do enunciado da S ú mula n. 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23210/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
... do recurso ordinário i n terposto pelo autor - do pagamento de verbas contratuais (férias, natalinas, FGTS, etc.) decorrentes do reconhec i ...
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Acórdão Nº 1240447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... AGRAVO. FUNDEF. VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO ... VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... contratuais ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180400-54.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1: -a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. De...
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Acórdão Nº 1269446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... AGRAVO. FUNDEF. VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO ... VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... contratuais ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-57.2012.5.06.0391), 12-02-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Constatando-se irregularidade na terceirização, tendo em vista que a prestadora de serviços não pagou as verbas contratuais (salário e horas extraordinárias) e rescisórias devidas ao reclamante em sua totalidade, atrai a aplicação dos itens “IV e V”, da Súmula nº 331 do C. TST. Somado a isso, deixou a empresa tomadora de serviços (soc
... ã o, tendo em vista que a prestadora de servi ç os n ã o pagou as verbas contratuais (sal á rio e horas extraordin á rias) e rescis ó rias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3292800-75.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se cogita de ofensa ao art. 71, caput, § 1º, da CLT, uma vez que o Regional consignou que os cartões de ponto demonstravam que quando o reclamante laborou em jornada superior a seis horas, usufruiu o intervalo de uma hora. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MENSAL. REFLEXOS...
... VERBAS CONTRATUAIS. Não se cogita de ofensa direta ao art. 457, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-91.2008.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002006-53.2016.5.06.0122), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para...
... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante as verbas do período da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000360-52.2012.5.06.0282), 22-05-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrando a prova testemunhal que o reclamante não gozava de forma integral do intervalo para refeição e descanso, à luz do § 4º, do art. 71, da CLT é devido o pagamento do período correspondente com o acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. E a natureza desta parcela é salarial, integrando-se ao salário-base para...
... , integrando-se ao sal á rio-base para complementa ç ã o das verbas contratuais e resilit ó rias, nos termos da diretriz emanada da S ú mula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20261-19.2019.5.04.0281)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 422 DO TST . O agravo ora em exame demonstra falha em sua fundamentação, vez que aponta...
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas contratuais à ... demonstração de regularidade fiscal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10507-05.2016.5.15.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCA-E. MODULAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... natural detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas contratuais ... à demonstração de regularidade fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001588-38.2019.5.02.0435)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade subsidiária", porém, foi negado...
... tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11301-26.2021.5.03.0057)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROVA DA FISCALIZAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação
... por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1509/2003-073-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... ção a serviços realizados, não incidindo, portanto, em outras verbas contratuais. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-63.2011.5.06.0142 (00169-2007-411-06-00-8)), 04-07-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo habituais, as horas extras repercutem nas demais verbas contratuais e resilitórias, inclusive sobre o repouso semanal remunerado. E ainda que o repouso remunerado já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), a jornada extraordinária habitual, praticada durante a semana, deve...
... Sendo habituais, as horas extras repercutem nas demais verbas contratuais e resilit ó rias, inclusive sobre o repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10676-17.2012.5.04.0271) 26-09-2018
... , mesmo nulo, produz efeitos que acarretam o pagamento de todas as verbas do complexo salarial. O Ministério Público pretende que seja aplicado o ... Regional, ao determinar o pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias, incorreu em contrariedade à Súmula 363/TST. Recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000665-95.2020.5.02.0202)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas contratuais à ... demonstração de regularidade fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-14.2016.5.06.0171), 29-06-2017
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade da reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a lei e
... NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... O cumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10731-47.2018.5.15.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas contratuais à ... demonstração de regularidade fiscal, ...