verbas contratuais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 297-74.2016.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). A Corte Regional...
... de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000598-82.2019.5.02.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1928-19.2017.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST).
... meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à demonstração de . regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20666-59.2017.5.04.0561)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à . demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000549-12.2019.5.02.0433)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA
... de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21029-07.2018.5.04.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à . demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12410-25.2015.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O...
... meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à demonstração de . regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20267-42.2019.5.04.0211)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à . demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2613-88.2016.5.11.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM...
... natural detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à . demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 535-80.2018.5.05.0341)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à . demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100774-72.2019.5.01.0049)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,
... detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais à . demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-31.2020.5.11.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, DO ESTADO DO AMAZONAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). A Corte Regional...
... natural detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas" contratuais . à demonstração de regularidade fiscal, previdenci\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-56.2012.5.06.0020), 01-09-2016
EMENTA: BANCO DE HORAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE. As normas coletivas impõem requisitos para a validade do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, de modo que não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação. Inoperantes os efeitos jurídicos do banco de horas, são devidas como extras, acrescidas do adicional, as horas que...
... (artigo 7 º , XIII, da CF), com repercuss õ es sobre as demais verbas contratuais. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101160-95.2017.5.01.0074)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - REPERCUSSÃO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a ...
...ÇAS DE COMISSÕES PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS . CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS - ÔNUS DA PROVA. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-81.2018.5.06.0121), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE GOZO INTEGRAL. Restando comprovado, através da prova oral, que o obreiro não gozava integralmente de uma hora de intervalo para descanso, é devido o pagamento das horas extras advindas da não concessão do intervalo para descanso e alimentação de 01 hora, com acréscimo de 50%, e repercussões já determinadas na sentença nas verbas
...éscimo de 50%, e repercussões já determinadas na sentença nas verbas contratuais até 10/11/2017, nos termos da antiga redação do art. 71, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-07.2009.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL O recurso não comporta conhecimento porque os arestos transcritos são oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, não atendendo ao disposto no art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos do qual não se conhece. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS...
...Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. Neste tópico o recurso não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-24.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AÇÕES JUDICIAIS COM OBJETOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL ÚNICO. A jurisprudência desta Corte tem admitido, em se tratando de prescrição aplicável à hipótese em que se pleiteia a integração, na complementação de aposentadoria, de parcela reconhecida...
... o prazo prescricional único para demandar as horas extras e demais verbas contratuais e a sua integração à verba suplementar, ora postulada. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010093-51.2013.5.06.0009), 02-06-2016
BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, § 2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto...
... legais (artigo 7º, XIII, da CF), com repercussões sobre as demais verbas contratuais. Recurso a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-61.2018.5.06.0144), 22-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para reconhecer o vínculo empregatício no período de 15/08/2017 a 17/03/2018, na função de promotora, devendo a reclamada proceder à anotação da CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a
...íodo de 15/08/2017 a 17/03/2018, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias. . A reclamada se contrapõe ao pedido da autora, aduzindo ... ante a ausência de impugnação específica, e das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas no item 29, quais sejam: Aviso prévio, Décimo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10662-15.2016.5.03.0079) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4....
...CONTROLE DE JORNADA. . VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS . . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3392/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO QUITAÇÃO ABRANGÊNCIA. Se nenhuma referência expressa existia no Plano de Desligamento Voluntário, o recebimento dos valores dele decorrentes não pode quitar outras verbas contratuais que resultaram devidas, sendo inadmissível qualquer compensação. II RECURSO DE REVISTA OBREIRO DIFERENÇAS DE PLANO BRESSER DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA.
..., o recebimento dos valores dele decorrentes não pode quitar outras verbas contratuais que resultaram devidas, sendo inadmissível qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000408-98.2014.5.06.0004), 02-06-2016
BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto...
... legais (artigo 7º, XIII, da CF), com repercussões sobre as demais verbas" contratuais. Recurso a que se nega provimento, neste tópico. . RELAT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88300/2002-0053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO DIVISOR E REFLEXOS. Acolhem-se os embargos declaratórios para, sanando a omissão verificada, imprimir-lhes efeito modificativo, para fazer constar, na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão embargado, que relativamente ao cálculo das horas extras deferidas deverá ser aplicado o...
... divisor salarial de 180, conforme pactuado no ACT/1997, e que essas verbas integram o salário do reclamante para todos os efeitos legais, sendo dos os reflexos relativamente às verbas contratuais de natureza salarial, inclusive para fins de cálculo do adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-75.2014.5.06.0004), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o...
... legais (artigo 7º, XIII, da CF), com repercussões sobre as demais verbas contratuais. Recurso patronal a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ...