verbas demissao justa causa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as...

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como das contrarrazões. MÉRITO. Da nulidade do pedido de demissão. Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que o Regional entendeu que se tratou de dispensa sem justa causa,

EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE. NÃO COMPROVADA. Patente que por se tratar de punição, os fatos alegados como ensejadores da penalidade por justa causa aplicada devem ser provados com robustez. No caso, contudo, a prova produzida pela ré não foi satisfatória no aspecto. A gravação de áudio trazida em CD-rom, de dificílima compreensão e que não se sabe quando foi feita nem quem são os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as quais se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora a demissão por justa causa produza efeitos prejudiciais na vida do trabalhador, retirando-lhe valores economicamente considerados e com possibilidade de macular a sua honra e imagem, imprescindível a prova dos fatos articulados na inicial, como causadores do dano...

PROCESSO Nº: 0802837-75.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENAUT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Francisco Mardonio De Oliveira ADVOGADO: Enisio Correia Gurgel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA GRAVE ALEGADA PELA RÉ. No caso em estudo, por qualquer linha de análise, não se vislumbra a má-fé da autora, seja no tocante à intenção de lesar a cliente, ou em causar um prejuízo à loja em benefício próprio, haja vista que a falta grave alegada não encontra lastro robusto no acervo probatório. Na gravação de áudio juntada como prova,

RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DO PEDIDO DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO O fato de o pronunciamento judicial ter afastado a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não comprovada a conduta irregular do empregador, não converte a falta de prestação de serviços do empregado em...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Ao opor, na defesa, o pedido de demissão do trabalhador, diante de pleito de pagamento das verbas integrantes da eficácia da despedida sem justa causa, o reclamado atraiu para si o encargo probatório. Violação do art. 818 da CLT não configurada. Revista de que não se conhece no tópico. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso no tema relacionado ao pagamento de diferenças de FGTS, por inovação; e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do pedido de diferenças de FGTS, por inovação recursal. Atuação de...

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é indevida quando tratar-se de matéria controvertida. A discussão em torno da possibilidade de se caracterizar ou não a demissão por justa causa foi matéria controvertida no processo, já que a dispensa foi declarada justa pelo Juízo de Segundo Grau. Recurso de Revista a que se nega...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Tudo, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS: Da justa causa. Almeja a demandada seja reconhecida a demissão por justa causa do obreiro, em 15.08.2014, em razão de ato de improbidade, com respaldo no art. 482, "a", da CLT. Aduz que a mídia eletrônica carreada aos...

• Consultor Jurídico

Comissionado não deve receber verbas por demissão sem justa causa

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da justa causa aplicada. Não se conforma o reclamante com a manutenção da justa causa que lhe foi aplicada pela ré. Afirma que a demandada não logrou êxito em comprovar robustamente a ocorrência de conduta desabonadora do reclamante. Diz...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo empresarial para considerar válido o pedido de demissão formulado pela autora e, consequentemente, afastar sua condenação ao pagamento apenas das verbas rescisórias decorrentes de demissão por justa causa (aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS),...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar, de forma robusta e consistente, o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamenta-se em justo motivo (artigo 482 da CLT), ensejando situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pela recorrida, e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pela recorrida. Diversamente do que afirmado pela...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para manter a justa causa aplicada e afastar da condenação as verbas rescisórias típicas do desligamento imotivado, além dos honorários sucumbenciais deferidos em favor da assistência jurídica do autor,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa aplicada.Na inicial, o autor postulou a reversão da sua dispensa por justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias típicas da demissão imotivada, afirmando jamais ter cometido qualquer ato que justificasse a penalidade aplicada....