verbas demissao justa causa

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1.As verbas recebidas a título de indenização adicional, em virtude de demissão sem justa causa tem caráter indenizatório, razão pela qual, não implicando em acréscimo patrimonial, não se subsumem nas hipóteses elencadas no art. 43, do Código Tributário Nacional. 2. Apelação e remessa oficial,...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Consignado pelo Tribunal Regional que inexiste ato de dispensa por parte da reclamada e encontrando-se o contrato de trabalho do autor suspenso na forma do contido no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em decorrência da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – OCORRÊNCIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A despeito da menção no acórdão recorrido de se tratar de ação ordinária que objetiva a devolução do imposto de renda...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. VALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO DESPROVIDO. As disposições contidas no parágrafo único do art. 53 da Lei n.º 9.394/96 não se destinam a criar nenhuma espécie de proteção contra a demissão dos professores universitários. O referido diploma legal, em última análise,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO SEU VALOR. MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – MOTORISTA – VERBAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VERBAS INDEVIDAS. Pretensão condenatória no pagamento de verbas rescisórias, diferenças remuneratórias e indenização por danos morais. Alegada demissão sem justa causa....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NA DEMISSÃO. COMPENSAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificada a ocorrência de omissões apontadas nos embargos de declaração, cumpre integrar o julgado para sanar os vícios existentes. 2. As verbas rescisórias pagas a servidor quando da demissão sem justa causa devem ser compensadas com as parcelas vincendas dos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTAM. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe à parte autora demonstrar a ocorrência do repasse do imposto de renda à União, dado que se trata de atribuição do responsável tributário sobre a...

HORAS EXTRAS. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. À falta de prova robusta e contundente, não há que ser reconhecido o labor extraordinário. VERBAS RESCISÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A prova testemunhal indica o afastamento por vontade própria, razão porque não deve ser reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 e 329 DO TST. Uma vez não preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329, restam

DEMISSÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Tendo o Tribunal Regional concluído que não foram provados os fatos que justificassem a justa causa, não há como se divisar a violação indicada à alínea -j- do art. 482 da CLT (-ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-)....

RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não restou cabalmente provada a justa causa alegada pela reclamada para a despedida da reclamante, restando correta a sentença ao considerar inválida a demissão por justa causa, cabendo o reconhecimento de que a demissão foi injusta, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Provimento negado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 215/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. Como a aplicação da Súmula 215/STJ não foi objeto de divergência - nem o acórdão recorrido nem o paradigma abordam a matéria -, acertada a decisão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 215/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. Como a aplicação da Súmula 215/STJ não foi objeto de divergência - nem o acórdão recorrido nem o paradigma abordam a matéria -, acertada a decisão...

Diante da excepcionalidade da justa causa, o empregador deve esgotar no âmbito de suas próprias atividades as ações de aplicação de medidas disciplinares contra o empregado que procede de maneira inadequada, aplicando contra este sanções gradativas ao longo do tempo, tais como advertências ou suspensões. Para a validade da demissão por justo motivo deve resultar indubitável e robustamente...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 371 do TST, -A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

APELAÇÃO CÍVEL. Agente comunitário de saúde. Reclamação trabalhista. Pretensão de conversão da demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias suprimidas, bem como de indenização por dano moral. Impossibilidade. Comprovação nos autos de que a autora cometeu diversas das condutas previstas no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional que mantém a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão...