atribuições do prefeito
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringncia a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado ... da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente ... de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ... ARTIGO 77 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: ... I - legislar sobre normas ... as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da punição de outros agentes ...
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a ... , dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... árias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de ... uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... b) Prefeito Municipal ... #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil ... b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal ... § 1º As operações de que trata este artigo não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a ... I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de ... Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente da JSM, poderá êle ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei: ... I – na recuperação ... à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando ... São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, ...
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Parecer Preliminar
... – Exmo. Prefeito Municipal de ... , esta Comissão (vem concluir seu voto ... é muito claro o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a ... tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ...
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Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS.
... Art. 14 - O Prefeito do Rio de Janeiro será nomeado, em comissão, pelo Governador ... a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, as atribuições do Prefeito serão definidas em decreto-lei baixado pelo Governador do ...