verbas incontroversas

MULTA DO ART. 467, DA CLT. DIFERENÇAS. A multa prevista no art. 467, da CLT, tem incidência quando não há pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. Na hipótese, diante dos termos da defesa apresentada, não houve verbas incontroversas, motivo pelo qual inaplicável a sanção pretendida. Recurso obreiro ao qual...

EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. 5. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA....

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as reclamadas...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Ao admitir que não pagou as verbas rescisórias constantes do TRCT por encontrar-se em dificuldades financeiras, a Reclamada tornou tais verbas incontroversas, fazendo incidir sobre o caso a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467, DA CLT. A regra contida no artigo 467 do Estatuto Consolidado exige, ao lado da rescisão do contrato, a inexistência de controvérsia quanto às verbas rescisórias, para que a multa possa ser deferida. Tratando-se de penalidade, a aplicação do referido artigo deve ser interpretada restritivamente, sendo cabível nas hipóteses em que não há o...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. VERBAS INCONTROVERSAS DEPOSITADAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Ao rescindir o contrato de trabalho do demandante, por justa causa, ainda que revertida judicialmente, a reclamada cuidou de depositar as verbas rescisórias que entendeu devidas, de modo que, à data da audiência inaugural, inexistiam verbas rescisórias incontroversas

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E RETENÇÃO DO FGTS. O TRT registrou dois motivos para o reconhecimento da rescisão indireta: mora salarial e -descontos em folha das parcelas relativas ao FGTS e sua imediata retenção indevida-. A reclamada, em suas razões de revista, impugna apenas o primeiro fundamento, nada mencionando sobre o segundo. Nesses termos, incide o disposto...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º,...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O artigo 467 da CLT é claro no sentido de que o fato motivador à aplicação da penalidade é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que o reclamado admite devidas. Ao afirmar, em sua peça de defesa, que parte do valor das verbas rescisórias foi pago (em valor insignificante), a recorrente admitiu que estas...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT.O artigo 467 da CLT é claro no sentido de que o fato motivador à aplicação da penalidade é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que o reclamado admite devidas. Ao afirmar, em sua peça de defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, o empregador admitiu que estas eram devidas, tornando-se,...

RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO - ACORDO FORMALIZADO NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO POSTERIOR ABARCANDO AS PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA PRIMEIRA REQUISIÇÃO. A pretensão do Estado-recorrente, inscrita em seu arrazoado, não merece guarida, visto que consta expressamente do acordo homologado a referência à Requisição de Pagamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa...

RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Devidas, eis que a reclamada sequer efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. VERBAS INCONTROVERSAS. Tendo a reclamada confessado na peça de defesa que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas e, não havendo elas sido pagas quando da audiência, cabível a condenação da empresa ao pagamento da multa. Recurso da empresa desprovido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO, §8º, ART. 477 DA CLT. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência das multas previstas nos arts. 46

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. VERBAS INCONTROVERSAS. Tendo a reclamada confessado na peça de defesa que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas e, não havendo elas sido pagas quando da audiência, cabível a condenação da empresa ao pagamento da multa. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no tocante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no art. 467 e 477,

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência das multas previstas nos

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA NA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas à parte autora. No caso dos autos, a empresa ré confessou ser devedora das verbas rescisórias,...