verbas incontroversas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, nem ao tempo da primeira audiência em Juízo, é devido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, devendo ser mantida a sentença condenatória. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tema.

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial das parcelas rescisórias não acarreta na incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, porque o referido artigo visa tão somente sancionar o fato das verbas incontroversas não serem quitadas no prazo legal, preceituado no § 6° do mesmo artigo. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. Devida a multa prevista no art. 467, da CLT, quando, incontroversas as verbas rescisórias, estas não forem pagas na audiência inaugural. Observe-se que o simples fato de terem sido alvo de defesa, não induz a conclusão que as verbas são, verdadeiramente, controversas. Recurso do autor a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O dispositivo legal em epígrafe é claro no sentido de que o fato ensejador da aplicação da multa em comento é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, aquelas que a reclamada admite ser devidas ao reclamante. In casu, sendo patente a controvérsia existente e não sendo devida a aplicação da multa prevista no artigo 4

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O pressuposto da incidência da multa é o não pagamento em audiência das verbas consideradas incontroversas. O reconhecimento pelo juízo da existência de vínculo de emprego entre as partes não tem como consequência lógica a aplicação da referida multa, porquanto determinadas parcelas tornar-se-ão naturalmente incontroversas somente

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. CABIMENTO. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à primeira audiência na Justiça do Trabalho, o que ocorreu no presente caso. Recurso ordinário a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não...

ART. 467, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. Em defesa, a reclamada admitiu devidas as verbas rescisórias, ainda que tenha alegado que o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva do reclamante. Sem prejuízo do exposto, todavia, na audiência inicial, a ré não realizou o pagamento de tais verbas rescisórias, circunstância que enseja a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Apelo improvido,...

RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial da...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467 da CLT é sanção imposta ao empregador que não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Na presente hipótese, o Tribunal a quo registra que a própria relação de emprego era controvertida, logo, não há falar em inexistên

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. LIMITADA AO MONTANTE INCONTROVERSO. A multa prevista no art. 467 da CLT tem por finalidade punir aquele que não paga de imediato o montante que ele mesmo entende devido. No entanto, diante do seu caráter punitivo, tal regra deve ser interpretada de forma restritiva, de forma que sua incidência deve...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS INCONTROVERSAS. VALOR EXCESSIVO. Este E. Regional, em sua composição plenária, tem decidido pela manutenção do bloqueio dos créditos relativos às parcelas incontroversas, no escopo de assegurar a efetividade do processo trabalhista. Entretanto, o cômputo do valor bloqueado deve se restringir ao valor do salário que foi reconhecidamente...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. I. Não obstante a revelia da primeira e do segundo reclamados, a terceira ré contestou as alegações constantes da exordial, quanto ao inadimplemento dos títulos rescisórios, não havendo que se cogitar, assim, de verbas incontroversas. II. Demonstrada a concessão do aviso prévio laborado, descabe a condenação ao aviso prévio na modalidade indenizada....

RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O dispositivo legal em epígrafe é claro no sentido de que o fato ensejador da aplicação da multa em comento é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, aquelas que a reclamada admite ser devidas ao reclamante. In casu, patente a controvérsia existente não sendo devida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Regional, amparado no acervo fático-probatório, asseverou que não há atraso no pagamento de verbas rescisórias e que a lide não envolve verbas rescisórias incontroversas. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 467 da...

EMENTA: INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto indispensável à validade dos atos executórios, mesmo que possuam cunho provisório, a decisão meritória, ainda que não albergada pelo manto da coisa julgada, face à impugnação mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo (disposições...

RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 477, § 8º, 467 e 818 da CLT e 333, II, do CPC e divergência jurisprudencial. 2. Conforme o quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, resta claro que apenas foi deferido o pagamento de diferenças decorrentes do salário -por fora-, que houve...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O acórdão regional está em consonânc

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O acórdão regional está em consonânc

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. O art. 467 da CLT é claro, no sentido de que o fato ensejador da aplicação da multa em comento, é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. Na hipótese, em sua defesa, a empresa reconheceu que não houve a quitação das verbas rescisórias,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT.O artigo 467 da CLT é claro no sentido de que o fato motivador à aplicação da penalidade é o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que o reclamado admite devidas. Ao afirmar, em sua peça de defesa, que as verbas rescisórias não foram devidamente quitadas, o empregador admitiu que estas eram devidas,...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente não indicou violação a dispositivos de lei nem apresentou divergência jurisprudencial pelo que o recurso não preenche os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. Aferida pelo Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, a presença dos elementos...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. No caso em apreciação, embora seja certo que houve controvérsia quanto ao motivo do término do contrato de trabalho, também o é que, com exceção do saldo de salário, não há nos autos comprovante de pagamento em relação às verbas rescisórias incontroversas, ou seja,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada. Desnecessário, igualmente, investigar se houve atuação culposa ou...