horas trabalhadas clt

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RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT, deve o adicional noturno também incidir nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, nos moldes do art. 73, § 5º, da CLT, pois inegável o aumento do desgaste físico e mental do trabalhador, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H. ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 109 DO TST. Tendo o Regional concluído que a função exercida pelo Empregado não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2.º, da CLT, não há de se falar em compensação dos valores pagos pelas sétimas e oitavas...

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA . As horas decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, são devidas independentemente das horas extras trabalhadas, pois possuem fatos geradores distintos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Reconhecendo o Regional que o Recorrido era exercente do cargo de confiança nos moldes previstos no § 2º do art. 224 da CLT, são extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava. Incidência da Súmula 102, IV, do TST. Ademais, incide na espécie a Súmula 126/TST, porquanto, para se verificar as alegações recursais, seria...

EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que o reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de relacionamento), sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal....

EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerente de relacionamento, sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso da...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que o reclamante deteve cargos com nomenclatura de gerência, sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal.

EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de atendimento e de relacionamento), sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR OPERACIONAL. Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso do reclamado não provido no aspecto.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que o reclamante deteve cargos com nomenclatura de gerência (gerente conquista e gerente de relacionamento pessoa física), sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 3

EMENTA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADA . As horas decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, são devidas independentemente das horas extras trabalhadas, pois possuem fatos geradores distintos.

EMENTA: IEMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Restando configurado nos autos o controle indireto da jornada de trabalho, não há que se falar em configuração da hipótese contemplada no art. 62, inciso I, da CLT, razão porque são devidas as horas extras trabalhadas e não remuneradas. Recurso patronal improvido,...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exercia a função de coordenadora de atendimentos e, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso da reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. As horas trabalhadas além da oitava são devidas, como extraordinárias, ao bancário enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 102, IV. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. Sendo a troca de uniforme realizada antes do registro da entrada e após o registro da saída, o tempo despendido na atividade não se confunde com as variações de minutos verificados nos registros de ponto que podem ser desconsideradas na contagem das horas trabalhadas, na forma prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. ART. 67 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório revela que o reclamante não exerceu função de confiança, enquanto atuou como Supervisor de Canais, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.