vereador pensao morte
- Acórdão nº 1.0000.04.415494-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2005
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... decorrente de I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ... -
Acórdão Nº 0006446-34.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 074/1990 E DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES E DEPENDENTES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENSÃO POR MORTE. INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
... 1- A instituição de pensão por morte vitalícia decorrente do exercício de ... e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente ... pensão em caso de morte não ... -
Acórdão Nº 08496979820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... do Estado do Rio Grande do Norte o Vereador que for segurado junto a tal Carteira, ou seja, ... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-VEREADOR. CARTEIRA PARLAMENTAR. REGIME ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195508-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2001
PREFEITO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO - INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. No caso dos Prefeitos, para que possam fazer jus a remuneração referente ao 13º salário, é necessário que haja lei de iniciativa da Câmara Municipal fixando-a, conforme dispõe o artigo 29, V, da CF/88. Doutra forma é ferir os princípios da impessoalidade e legalidade, previstos no caput do art. 37 da CF/88.
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Acórdão Nº 0007683-26.2011.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. VIÚVA DE EX-VEREADOR. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI LOCAL CONCESSIVA DE PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE VEREADORES FALECIDOS. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
... ATRASADOS. VIÚVA DE EX-VEREADOR. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE ... da pensão por morte recebida, sustentando ter direito ao reajuste ... - Acórdão nº 1.0687.01.007926-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
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Decisão Monocrática nº 2008/0234336-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão de ... benefício à ... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR". INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO-OBSERV\xC3" ...
- Acórdão nº 1.0000.00.252973-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
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Questões comentadas
... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... de escola b) dirigente de sociedade c) vereador d) presidente de clube e) gerente de empresa ...
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Acórdão Nº 0009306-81.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VIÚVA DE EX-VEREADOR. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA POR LEI LOCAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... VIÚVA DE EX-VEREADOR. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ... VITALÍCIA POR LEI ... em caso de morte não é harmônica com a ... Constituição ... -
Decisão Monocrática Nº 0001050-06.2009.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL 350/84 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR
... recebeu o benefício de pensão por morte de ex-vereador ... do ano de 1984 até dezembro ... -
Ementário do TJPR - Julgados do Órgão Especial
... pensão mensal para cônjuge de vereador falecido é inconstitucional ... Incidente de ... de Pinhais Que institui pensão mensal por morte de vereador no exercício do mandato a cônjuge ...
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Acórdão nº 1.0000.06.434582-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
QUEIXA-CRIME - QUERELADO PREFEITO MUNICIPAL - INSTRUMENTO DE MANDATO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO DELITUOSO, SUA CAPITULAÇÃO, OU NOME DO QUERELADO - DELITOS CONTRA A HONRA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AJUIZAMENTO DA QUEIXA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRAZO DECADENCIAL NÃO INTERROMPIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Acórdão Nº 0008786-87.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 413. MANIFESTAÇÃO
... ão de pensão vitalícia à viúva de ex-vereador ... vai de encontro ao disposto no Art. 195 da ... para concessão da pretendida pensão por morte em favor de viúva de exprefeito. Outrossim, a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0064508-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... , aduzindo que é viúva do ex-vereador Lafaiete Francisco dos Santos, falecido no ... , alega que a autora recebia a pensão por morte do falecido esposo, ex-vereador, desde ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0228881-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046505-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293835-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004195-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0243697-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0002907-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE - Aposentadoria conferida a ex-vereador com base ...
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Acórdão Nº 0007686-78.2011.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
... e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão ... em caso de morte não ...