via rural pavimentada é o mesmo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10891-23.2016.5.03.0063)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, por meio da Súmula n° 736, firmou o entendimento de que compete à Justiça do
... A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RURAL S.A. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ensejaria bitributação sobre o mesmo fato ... Todavia, não lhe assiste ... tipo de via terrestre percorrida (se pavimentada ou não, urbana ou ... rural, sendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001819-36.2015.5.06.0201), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Tratando das horas in itinere, cuida pontuar que assim é rotulado o tempo despendido, pelo empregado, até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso "ou" não servido por transporte público regular (art.
... de Vitória e a Fábrica (reclamada), mesmo estando localizada na Zona Rural da cidade, e às ... difícil " visto que servido por via pavimentada e transporte público regular, localizado ... -
Decisao Nº 8004185-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... ”, que é no sentido de ser uma via rural pavimentada ... Acode, ainda, que o imóvel ... eventuais danos ocorridos no terreno do mesmo, tudo sob pena de pagamento de multa diária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010270-91.2014.5.06.0231), 04-05-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. O direito ao intervalo de uma hora, para refeição e descanso, é assegurado aos empregados, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias. Trata-se de norma imperativa, concernente à saúde e segurança do trabalho, que, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é insuscetível de supressão. Constatando-se que...
... - prova emprestada - observando-se até mesmo o tempo de percurso, tanto máximo quanto mínimo ... utiliza metade do tempo em rodovia pavimentada e a outra em estrada de terraplanagem; Que o ... a tese de que assim o trabalhador rural, como o urbano, que presta jornada superior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-62.2017.5.06.0271), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O labor a céu aberto só garante ao empregado o direito ao adicional de insalubridade quando constatada, por meio de perícia, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3, da NR-15, do MTE, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 173, da SDI-1, do TST. No caso dos autos, constatado por meio de perícia...
... Maps, a viagem de Itambé, em estrada pavimentada, até a sede da usina dura dezoito minutos. Esse ... diários a título de horas in itinere, mesmo que a jornada integral, considerando o tempo de ... 30,0 para as atividades de trabalhador rural (aplicador de herbicida) fica caracterizada como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-59.2018.5.06.0232), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A tese proposta pelo Eminente Relator da ADI n.º 5766, Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso é no sentido de autorizar a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte detentora dos benefícios da gratuidade da justiça apenas nas situações em que o crédito obtido em juízo não detenha natureza alimentar ou, sendo de natureza...
... Deduz que mesmo que não fosse considerada a inconsistência da ... Lei nº 5.889/73, "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e ... pavimentada (PE-075 e/ou BR-101), devendo ele ser ... -
Decisao Nº 0500118-03.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... do Bonfim, Distrito das Três Missas, Zona Rural de Valença-BA, IVÃ LÁZARO SANTANA FIAES, e ... aguardavam as vítimas, numa via não pavimentada e erma, na Zona Rural deste município ... Com o mesmo, a Polícia encontrou o CRV do veículo FIAT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000932-90.2018.5.07.0016), 2020-01-22
... a existência de regulamento empresarial ou mesmo instrumento coletivo prevendo escalonamento ... de difícil acesso aquele situado em zona rural. Nada provou a reclamada em sentido diverso à ... parte do trajeto era de estrada não pavimentada, pode-se presumir que o autor, viajando em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.146056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FAUTE DU SÉRVICE) - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.1....
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Decisão Monocrática Nº 0300939-92.2016.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... que a ela pode opor-se o proprietário até mesmo com os interditos proibitórios. Consumado o ... rodagem da referida rodovia/estrada pavimentada. Consoante se infere das informações prestadas ... foi pavimentada? R - Junto ao imóvel rural avaliado, o apossamento administrativo teria ...
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Acordao N° 1722664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cumulada com indenização por danos morais e materiais. Liminar. Concessão. Requisitos. Inexistência. Pretensão advinda de particular invocando a condição de possuidor visando embargar obra pública de construção de rodovia. Adequação do instrumento manejado. Apreciação ainda não realizada. Pretensão endereçada a entes públicos...
... ção em geral, traduzida em rodovia pavimentada, ... não se vislumbra nenhum dos requisitos ... de sua propriedade, localizado no Núcleo Rural Desembargador Colombo ... Cerqueira, Chácara ... mesmo Códex, porquanto exarada anteriormente à oitiva ... - Decisão Monocrática Nº 0302542-88.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-12-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 24356-19.2015.5.24.0106) 28-02-2018
... o local de trabalho do reclamante, em zona rural, é de difícil acesso e que havia o fornecimento ... Logo, substancialmente, trata-se do mesmo laudo ... Para a que exista o direito ... ção em zona rural, em estrada não pavimentada, por onde não circulam linhas regulares de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 713-03.2013.5.24.0106)
... , porquanto localizada em rodovia pavimentada; c) a única região de difícil acesso fica ... de trabalho; d) a localização em zona rural não é suficiente para caracterização de ... Mesmo até a sede da empresa (o autor trabalhava em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001165-71.2015.5.07.0023), 2016-08-03
... pavimentada, asfaltada, iluminada e com relativa segurança, ... No caso, a recorrente situa-se em zona rural e disponibiliza ônibus para o deslocamento dos ... ível, dentro dos limites territoriais de um mesmo município ou entre municípios vizinhos, em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001225-73.2017.5.07.0023), 2018-09-05
... pavimentada, asfaltada, iluminada e com relativa segurança, ... No caso, a recorrente situa-se em zona rural e disponibiliza ônibus para o deslocamento dos ... ível, dentro dos limites territoriais de um mesmo município ou entre municípios vizinhos, em que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento ... condicional; ... inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal: aquele ... DE RODOVIA NÃO PAVIMENTADA, RODOVIA: MS-454, TRECHO: MS-454 (KM25,6) – ...
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SECRETARIAS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2020/SINFRA
... BR 364, KM 443, S/nº, ZONA RURAL, VARZEA ... GRANDE/MT - CEP 78.150-000 ... 5.941.782,00 ... PAVIMENTADA ... (POLOXMUNICIPIOS) ... TOTAL DO LOTE R$ ... ível no site Portal de Aquisições, no mesmo ...
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Acordao N° 1416198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Direito de vizinhança. Alegação de despejamento de esgoto e água contaminada em área comum de condomínio. Desistência da prova pericial requerida pelo autor. Improcedência do pedido. Fato constitutivo do direito não comprovado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por condomínio
... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... APELADO(S) ... ANDREA DE ... onde o líquido se acumulava não era pavimentada, o que, ... aparentemente, gerava lama no local ... ; v) tem sido verificado escoamento de água mesmo em dias nos quais não ... há quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR QUEM ALEGA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, observa-se que o autor
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Acórdão nº 1.0172.12.000558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR QUEM ALEGA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, observa-se que o autor
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Decisão Monocrática Nº 0500109-96.2013.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... implantada (em outras palavras, mas como o mesmo sentido), vem sendo invocada desde a ... comprovou que a estrada antiga, não pavimentada, já fazia parte do mapa rodoviário de 1983, de ... 59.282, localizada na zona rural, com exploração agrícola, terra de cultivo, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... 173, I, ... do CTN, mesmo nos casos em que a legislação atribui ao ... Rodoviária não pavimentada da 13ª Residência Regional ... de Maracaju/MS ... EXTENSÃO RURAL ... Extrato do Contrato N° 0015/2018/AGRAER N° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-93.2016.5.12.0012) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da invalidade da norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1 do TST. Ressalte-se que o acórdão regional nada...
... ímetro urbano, à margem de rodovia pavimentada, de fácil acesso, portanto; e que o local era ... TRABALHADOR RURAL. CITRICULTURA. TRABALHO NA LAVOURA DE LARANJA ... Mesmo no tempo despendido para a troca de uniforme, sem ... -
Acórdão nº 1.0386.11.000953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA - EXPANSÃO DA ÁREA URBANA EM TORNO DA RODOVIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO DE EMBARGO - LEGALIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR -...