Vício do Ato Jurídico
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ... data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ... § 1º O direito a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331660 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ... 1. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a substituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4376-20.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO DO PISO DE MERCADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiõe
... CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de ... que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos ... -
Acórdão nº 2010/0135906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico ... 2. Posição consolidada no ...
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Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1 ... e o arquivamento definitivo dos autos de infração por suposto vício formal e hipotético equívoco na manutenção da penalidade, bem como, de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1121981 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto ... 4.O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA ... Com efeito, o que emerge como vício na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma ... ção ampla e irrestrita, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188398 / ES de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício de consentimento, tem início na data de celebraçã
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ... postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício" de consentimento, tem início na data de celebração do contrato ou da pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0029789-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Jurídico ... vício em decorrência da ausência de intimação ...
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Acórdão nº 2010/0121021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ... ÍA SITUAÇÃO FISCAL REGULAR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA COMPROVADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ...
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Acórdão nº 2005/0044783-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... I - "Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, ... vício a macular o processo administrativo disciplinar no fato de as intimações ...
- Acórdão nº REsp 1265890 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001161-18.2016.5.07.0017), 2017-01-04
... Caberia àquele provar o vício do ato jurídico (suposta coação, por exemplo) que levasse a conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-06.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, sendo inválida a presunção de vício de consentimento resultante do ...
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Acórdão nº 2005/0208873-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944⁄SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO ... dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e cláusula de reserva de plenário, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-27.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ções entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo" e que "não descaracteriza a competência da Justiça ... , anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício" a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-79.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ções entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo" e que "não descaracteriza a competência da Justiça ... , anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício" a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justi\xC3" ...
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Acórdão nº MS 15812 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , foi anulado após parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico da AGU. No segundo PAD, cuja finalidade era a mesma do outro, refutou-se a ... Ressalva-se que, para sanar o vício processual, o PAD pode tão-somente permitir ao impetrante a ...
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Acórdão nº 2010/0187407-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , foi anulado após parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico da AGU. No segundo PAD, cuja finalidade era a mesma do outro, refutou-se a ... Ressalva-se que, para sanar o vício processual, o PAD pode tão-somente permitir ao impetrante a ...
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Acórdãos nº RO-788/2011-0193-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ATO ... JURÍDICO PERFEITO. A Reclamante ... saldado não indica um vício no negócio ... jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-56.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCC DE 1998. ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra a legislação trabalhista, que estabelece expressamente a jornada do bancário que não exerce cargo de confiança. Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato
... ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra ... Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato é nulo, nos termos do ... -
Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos ... dos elementos subjetivos (dolo ou culpa estatal), porquanto suposto vício na manifestação da vontade teria lugar apenas em ação de regresso, o ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ⁄TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento" ... 8. A ... desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata ...