Vício do Ato Jurídico
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO ... ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000875-93.2013.5.07.0001), 2017-10-31
... Não se vislumbrando nenhum vício do ato jurídico em si, especialmente na manifestação de vontade das ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas emagravo interno, constituindo inovação recursal. Precedentes.2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de...
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Decisão da Presidência nº 837438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Não pode alegar qualquer vício do ato jurídico do recolhimento do tributo quando assumiu a ...
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Decisões Monocráticas nº 837438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Não pode alegar qualquer vício do ato jurídico do recolhimento do tributo quando assumiu a ...
- Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vinculado" não enseja nulidade por desvio de finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência ... residiria na propaganda da "Telesena", ou seja, em ato jurídico praticado pela Liderança e Capitalização, e não na autorização ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO ... ência do princípio da prevalência da lei sobre o negócio jurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionais devem estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-66.2010.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados...
... QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de ... que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos ... -
Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico ... vício ...
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Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que\xC2" ... do Código de Processo Penal caracteriza vício relativo, ...
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ... data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-46.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CEF E FUNCEF. INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. QUITAÇÃO. ARTIGO 5.º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que em seu cálculo deveria ter sido considerada a parcela CTVA.
... VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O Reclamante questiona o valor acertado a título de ... necessário contraponto com o regulamento do plano - não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas sim mera divergência quanto aos ... -
Direito Processual Civil
... : (A) Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a ... o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (E) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ...
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Acórdão Nº 3402-007.992 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... TRIBUTÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... INADEQUAÇÃO ... DIREITO. VÍCIO ... RELACIONADO AO MOTIVO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL ... NO ONADO À MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE ... A No âmbito do direito administrativo, motivo significa as ...
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Conclusões
... a) No direito processual penal, o termo nulidade deve significar vício de ato jurídico da persecução penal como um todo. A nulidade sem ...
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Acórdão nº 1.0074.11.001323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A anulabilidade do negócio jurídico eivado de vício do consentimento está expressamente prevista no art. 171, II do Código Civil. Comprovado o dolo essencial para a motivação do negócio, deve ser declarada a...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão nº 2013/0243662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico, por serem apócrifas. ... 6. Caracterizado o vício ...
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Acórdão nº 2014/0197191-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ordenamento jurídico ... formulada ", o que afasta, de plano, o vício suscitado na ... impetração. ... - Acórdão nº 2010/0220106-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0234408-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
... , subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ... que "elegeu o meio do crime como forma de vida e de sustento do vício" ... VII. Situação do adolescente que não se encontra enquadrada em ... -
Acórdão nº 2014/0007218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria ... vedados no ordenamento jurídico" pátrio. Ainda quanto ao postulado, observo a ... compatibilidade\xC2" ...