Vício do Ato Jurídico
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Acórdão nº 50118746320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... - era no sentido de reconhecer a nulidade e converter o negócio jurídico firmado entre as partes em empréstimo pessoal consignado, atraindo, ... ... Nesse norte, ante a nulidade do ato por vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo ...
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Acórdãos nº 0043064-23.2001.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... instituída no contrato de venda e compra, sem que haja vício do ato jurídico, de rigor reconhecer a sua legalidade e ...
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Acórdão nº 50005576820208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... - era no sentido de reconhecer a nulidade e converter o negócio jurídico firmado entre as partes em empréstimo pessoal consignado, atraindo, ... vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... vício do ato jurídico até mais grave que o dolo, pois pressupõe ameaça de ...
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Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... jurídico perfeito. Precedente: AgRg ...
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Acórdãos nº 9198392-15.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... TRANSAÇÃO PERMEADA PELA BOA-FÉ AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ATO JURÍDICO INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídico ... indivíduo, apenas podendo ser revogada por vício detectado no próprio ...
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Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... do Código de Processo Penal caracteriza vício relativo, ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ... invocado para reconhecimento do vício, nula será esta - o que ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. DO VÍCIO" DE CONTRADIÇÃO ... 5.1. A contradição que autoriza o\xC2" ... traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ... descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... disposições jurídico"-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na\xC2" ... indivíduo, apenas podendo ser revogada por vício detectado no próprio ...
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Acórdão nº 2013/0398383-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 131, 330, I, E 400 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VÍ
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... CONFIGURADO. ... ção por danos morais, pois o negócio jurídico foi entabulado ... -
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... Disciplinar (PAD) por vicio"/ilegalidade, também não prosperam as alegações. ... O acórd\xC3" ... - Lei Municipal n. 712/90 (Regime Jurídico ... -
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... que revela o respaldo jurídico ... O impetrante nem sequer aponta eventual vício ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ausência de previsão no ordenamento jurídico" pátrio, vem sendo admitido ... pela jurisprudência desta\xC2" ... a parte, devidamente intimada para sanar o vício ...
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Decisão da Presidência nº 996588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), não ...
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Decisão da Presidência nº 1091599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Nº 14.699/03 RENÚNCIA DOS VALORES SUPERIORES AO TETO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTÊNCIA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 4 ... Assim, se não há prova de vício do ato jurídico que se busca invalidar, e uma vez que a declaração de ...
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Acordão nº 01481.403/98-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
... deferida à reclamante, não consistem em síntese do pensamento jurídico predominante propriamente dito e s. m. j., devem ser analisadas com certa ... recorrente, pois não restou comprovada a existência de qualquer vício de sua vontade ... Mantém-se a sentença ... 07 - DEVOLUÇÃO DOS ...
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Acordão nº 01244.732/95-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
... se ficar demonstrada a coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico" ... No caso do seguro de vida, não é necessário a prova de que o ... do recorrido, pois não restou comprovada a existência de qualquer vício" de sua vontade ... Assim, mantém-se a decisão de origem ... EQUIPARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0308927-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe...
... colegiado do agravo regimental supre eventual vício da ... decisão agravada. ... esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief ... -
Acórdãos nº 1000222-24.2016.8.26.0346 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Pormenor que autoriza o desfazimento do ato jurídico Consumidor enganado pela vendedora Responsabilidade da ré pelo vício do produto Retorno das partes ao estado anterior e ...
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declarar nulo ato administrativo inquinado de vício não implica violação a ... inexistindo, portanto, fundamento fático-jurídico para o ...
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde ... , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação ... jurisdicional. ...