vigência do código civil de 2002
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos ... 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ... ARTIGO 9 ... A Lei nº 10.593, de ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - O DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ...
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Acórdão nº 2016/0081632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na vigência ... do CC/2002Código Civil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... ões das Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e ... benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-52.2009.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser aplicável a prescrição civil para as ações de indenização de dano moral com lesão ocorrida na vigência do atual
... ACIDENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-81.2010.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-52.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. a ofensa ao artigo 2.028 do novo Código Civil, há de se prover o agravo de instrumento ... 3/11/2004, na vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-26.2006.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve suspensão do contrato de trabalho, no período em que o reclamante esteve no gozo de auxílio doença. Assinalou que a ciência inequívoca da lesão se deu com a aposentadoria por invalidez, cujo...
... nº 45/2004, e anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, incide o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-36.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... é de três anos contados a partir da vigência do Código Civil de 2002, porquanto, segundo o ...
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Acórdão nº 2008/0186615-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-42.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-05.2006.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-90.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Além disso, se no momento da vigência do Código Civil de 2002, havia se passado mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1556-23.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DO ADVENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-85.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. ACIDENTE DE ... LESIVO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-98.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. FATO LESIVO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... FATO LESIVO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 52869 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - O DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1126163 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-81.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO- LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 186, 206, parágrafo 3º, inciso V e 927 do CC/2002, artigo 7º, incisos XXVIII e XXIX da Constituição Federal, além de divergência...
... DE TRABALHO- LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1646-43.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS. A v. decisão turmária não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que não condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos estéticos, mas tão-somente reconheceu a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho, e determinou o retorno dos autos ao eg.
... tão-somente reconheceu a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho, e ... ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSPORTE FORNECIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-71.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO