vigência do código civil de 2002
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Acórdão nº 2008/0084290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC/SENAC - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 577 DA CLT - INCLUSÃO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da...
... ÃO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- ... 1. Não ocorre ... -
Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ... Civil de 2002 ... violado na vigência do Código Civil de 1916 ...
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Acórdão nº 2013/0250063-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (vinte) anos sob a égide do Código" Civil de 1916 (artigo 177), ... alterado \xC2" ... Código Civil de 2002 ... da vigência ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25464 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ... O prazo prescricional, na hipótese, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário, e, na vigência do Código Civil de 2002, é o qüinqüenal, nos termos do art. 206, § ...
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Acórdão nº 2011/0183766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dívida em agosto de 2000 e a vigência ... 10/1/2002". Acórdão recorrido harmônico com \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0154115-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ções de condomínio anteriores à vigência do ...
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Acórdão nº 2015/0210657-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo
... do segurado, é decenal, na vigência do ... 2. "O policial - militar, civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 2º Reingressando o título dentro da vigência da prenotação, e estando em ordem, o registro ou averbação será feito no prazo de 10 (dez) dias ... § 3º Em caso de inobservância do ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... II - anterior ao de início de vigência da alteração da alíquota específica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-27.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a ... 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Da Competição Profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... -
Acórdão nº 2009/0038806-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ... CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão nº 2009/0121334-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA ... CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88676 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5280 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... ⁄RS, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1221102 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão nº 2009/0214265-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO. REDE DE ... ⁄RS, "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão nº 2010/0186647-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-62.2005.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE NÃO PRECEDIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO (SÚMULA 297, II, DO TST). PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1999. PRAZO CIVIL TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS...
... PRAZO CIVIL TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54600-10.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. A jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, em relação às lesões ocorridas antes da promulgação da EC 45/2004, mesmo não decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, e não a do artigo
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEMANDA AJUIZADA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14855-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição ...