vigência do código civil de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14855-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-62.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações ajuizadas na Justiça Comum, antes da ediç
... ÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA ... , ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta ... -
Acórdão nº 2015/0169901-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ... Código Civil ... pelo Código Civil de 2002, contado a ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1389174 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do ...
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Acórdão nº 2015/0173632-0 de T4 - QUARTA TURMA
... códigodo pelo Código Civil de 2002, contado a ... vigência" do código atual, ou seja, 11.1.2003, e n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0056632-6 de T4 - QUARTA TURMA
... códigodo pelo Código Civil de 2002, contado a ... vigência" do código atual, ou seja, 11.1.2003, e n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0175216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO ... , "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212305 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO ... , "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 15428 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1403782 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1364621 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1344048 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1357808 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1262394 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... - AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1365818 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão nº 2010/0190469-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados ...
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Acórdão nº 2007/0256713-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O ... , CONFORME DEFINIDO POR ESTA CORTE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É O VINTENÁRIO, E, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, É O QÜINQÜENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 2. Agravo interno no recurso especial não...
... PROCESSUAL CIVIL ... E DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC ... entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ... - Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262568 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Cuida-se ... , assentando que prevalece, mesmo na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Art. 15. Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de ... a 69 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE ORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-07.2006.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA ...