vigência do código civil de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2170-17.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tratando-se de pedido ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1188666 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-70.2009.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de...
... 2002 que é específica para as ações de reparação civil. No caso dos autos, e. TRT da 24ª Região fixou ... , V, do CCB/2002, contados do início da vigência do Código Civil de 2002, findando, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-32.2007.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do evento danoso, se antes ou depois da vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TRABALHO OCORRIDO A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão nº 2005/0158601-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1136 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... da pretensão é de vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na gência do CC⁄2002 ... 2. O acolhimento da pretensão recursal ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUROS DE MORA. ÍNDICES. RECURSO ESPECIALREPETITIVO N. 1.495.146/MG.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questãorelativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após adecisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-04.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... em 29/8/2007, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos dos na vigência" do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-43.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ao contrário do entendimento contido na decisão agravada, deve ser provido o agravo de instrumento para que se decida sobre a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-64.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção por dano moral ajuizada já na vigência do Código Civil de 2002, mas com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-72.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (por alegação de divergência jurisprudencial). Nas lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... - AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-37.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... Na esteira da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-07.2008.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... anterior à EC 45/2004 e posterior à vigência do Código Civil de 2002. Pelo exposto, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-24.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A A EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...